Questões de Concurso Para if-am

Segundo o artigo 4º, do Decreto-Lei n° 200/1967, a Administração Indireta, compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: as Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações Públicas. No caso das Autarquias, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, somente poderão ser criadas por meio de:

No Brasil os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação:

Dada a especificidade dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que contém somente princípios infraconstitucionais.

Considerando que “o princípio da eficiência administrativa consiste na organização racional dos meios e recursos humanos, materiais e institucionais para a prestação de serviços públicos de qualidade em condições econômicas e de igualdade dos consumidores”, de acordo com José Afonso da Silva (2007), e o previsto na Constituição Federal de 1988, o procedimento nela expresso para garantir eficiência, que pode levar o servidor público à perda do seu cargo é a avaliação:

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: