No Brasil os Estados podem incorporar-se entre si, subdivid...

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Q704615

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Prova: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q704615 Direito Constitucional

No Brasil os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação:

do Poder Executivo, por referendo, após manifestação do Poder Legislativo.

do Poder Executivo, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei delegada.

da população diretamente interessada, por referendo, e do Congresso Nacional, por Lei Ordinária.

da população diretamente interessada, através de ação popular, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.

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