São da competência legislativa da União a definição dos crim...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q50535
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela
Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.