De acordo com a Constituição Federal, a remuneração e o subs...
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Ano: 2011
Banca:
AOCP
Órgão:
Câmara de Salvador - BA
Prova:
AOCP - 2011 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Expediente em Informação Legislativa |
Q2766675
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a
remuneração e o subsídio dos ocupantes de
cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional, dos
membros de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra
espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens
pessoais ou de qualquer outra natureza, não
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,