Questões de Concurso Para ufrgs
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I - São excepcionalmente admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, quando destinadas a comprovar desvio moral e de finalidade da atuação de agente público.
II - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
III - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
IV - Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir ou, em se tratando de caso cuja complexidade seja devidamente demonstrada, encaminhar o processo ao Poder Judiciário para decisão fundamentada.
Quais estão corretas?
I - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
II - A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.
III - Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
IV - Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima:
I - O controle da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado é realizado pelos órgãos próprios de cada sistema.
II - O controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares é realizado pela chefia competente.
III - O controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens da união é realizado pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.
Quais estão corretas?