Questões de Concurso Para corecon - mg

Analise as afirmativas a seguir sobre a realização do processo eleitoral extraordinário nos Conselhos Regionais de Economia.

I. Compete ao COFECON a constituição da Comissão Eleitoral para realização do processo eleitoral extraordinário, a ser composta de 3 (três) membros efetivos e 1 (um) suplente, a ser presidida, necessariamente, por conselheiro federal.

II. Compete ao Plenário do CORECON a anulação administrativa do processo eleitoral ordinário, à luz de exame formal de relator previamente designado e de parecer da Procuradoria Jurídica.

III. Quando efetivamente demonstrada a falta de condições financeiras do CORECON para a realização do novo pleito, o COFECON poderá arcar com as despesas necessárias para tal fim.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas:

Após o atendimento de determinados requisitos, os Conselhos Regionais de Economia concederão aos economistas regularmente inscritos e quites com as anuidades a condição do registro remido, com a consequente inexigibilidade do pagamento das anuidades posteriores à concessão.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os requisitos a serem atendidos para aprovação do registro remido pelo Plenário do CORECON, mediante requerimento.

Analise as afirmativas sobre os procedimentos de registro de documentos técnicos e emissão de certidões solicitados aos Conselhos Regionais de Economia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( )Cada Conselho Regional de Economia expedirá às pessoas físicas e jurídicas nele registradas, a seus pedidos, as certidões exigidas para a participação em licitações.

( )Não se incluem entre os documentos passíveis de registro os certificados de cursos, eventos e treinamentos em que o economista tenha participado, quer como treinando, quer como docente.

( )Os economistas poderão registrar documentos referentes às respectivas ações profissionais somente nos CORECONs em que se encontrarem filiados.

( )Serão expedidos pelos CORECONs os Certificados de Comprovação de Aptidão, comprovando que o economista é detentor de atestado de responsabilidade técnica pela execução dos serviços ali relacionados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A faculdade de cobrar e executar as anuidades, multas e preços de serviços devidos é conferida aos Conselhos Regionais de Economia, nos termos da Lei n. 1.411/1951 e na norma expressa no artigo 2º da Lei n. 11.000/2004.

Sobre os valores das multas aplicadas (art. 11, alínea “a” da Lei 1.411/1951) e das anuidades regularmente instituídas (art. 11, alínea “b” da Lei n. 1.411/1951), é CORRETO afirmar que constituem, respectivamente, receitas dos CORECONs e do COFECON

Em conformidade com o Manual de Procedimentos Administrativos do Sistema COFECON/CORECONs, tais conselhos obedecerão em sua administração interna aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem prejuízo de outros princípios de direito aplicáveis.

Analise as afirmativas sobre os citados procedimentos administrativos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( )O COFECON e os Conselhos Regionais de Economia estão subordinados às limitações contidas na Lei Complementar 101/2000, em especial as relativas aos limites de gastos com pessoal, incluindo terceirizações.

( )O COFECON e os Conselhos Regionais de Economia manterão constituídas Comissões de Licitação, na forma dos seus respectivos Regimentos Internos, com competência para examinar os processos de aquisição de bens e de contratação de serviços, de acordo com os parâmetros definidos pela Lei n. 8.666/1993.

( )O COFECON e os Conselhos Regionais observarão as normas estabelecidas na Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

( )Para o equilíbrio de suas contas, caberá aos Conselhos, em qualquer circunstância, observar com rigor o princípio do equilíbrio orçamentário, buscando ajustar a realização da despesa dentro do estrito limite da arrecadação proporcionada por suas receitas, de forma a evitar déficits nas suas demonstrações contábeis, conforme dispositivos da Lei n. 4.320/1964.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA

O Plano de Contas dos órgãos que integram o Sistema COFECON/CORECONs, como os das entidades fiscalizadoras das profissões liberais, no geral, são elaborados com fundamento nas normas vigentes, apresentando os três sistemas de escrituração, orçamentário, financeiro e patrimonial.

Nesse contexto, o sistema em que os saldos são encerrados por reversão ou com outras contas do próprio sistema, no final do exercício, para atender ao princípio da anualidade, denomina-se

O planejamento, promoção e organização operacional do Congresso Brasileiro de Economia - CBE serão de responsabilidade da Comissão Organizadora, estruturada nos seguintes Comitês: Executivo; Operacional; Científico; Divulgação e Recepção; e Financeiro. Analise as seguintes afirmativas sobre a organização desses comitês.

I. A comissão organizadora do CBE será coordenada pelo presidente do CORECON do local do evento, dela fazendo parte, na condição de membros, o presidente do órgão federal e outros funcionários e conselheiros indicados.

II. Os integrantes do Comitê Científico, mestres, doutores e especialistas de notório saber, não podem submeter trabalhos ao CBE.

III. Os integrantes dos Comitês Operacional, Científico, Divulgação e Recepção, e Financeiro serão indicados pelo Comitê Executivo e ratificados pela Plenária do COFECON.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas:

Segundo disposto no art. 15 da Resolução n. 1.832/2010, que aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Economia, quando arguida a suspeição de conselheiro na apreciação de determinado processo ou matéria, cumprirá ao arguente a comprovação de suas razões, as quais serão julgadas pelo Plenário.

Assinale a alternativa CORRETA no contexto do procedimento adotado pelo Plenário.

Analise as afirmativas sobre as disposições que, em caráter geral, aplicam-se aos Conselheiros Federais e Regionais, sem prejuízo do disposto nos Regimentos Internos dos respectivos Conselhos, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( )A participação dos conselheiros nas sessões e nos demais encargos da função será feita em caráter honorífico, sem remuneração ou gratificação.

( )Em qualquer dos Conselhos, o mandato dos conselheiros, efetivos e suplentes, será de 3 (três) anos, renovando-se, anualmente, 1/3 (um terço) de sua composição.

( )Salvo na hipótese de licenciamento prevista no art. 27 do Decreto n. 31.794/52 e nos respectivos Regimentos Internos, o conselheiro tem todas as prerrogativas que a lei, o regulamento e o regimento interno lhe confere, asseguradas as imunidades ao cargo.

( )Só poderão integrar, como membros efetivos ou suplentes, do Conselho Federal de Economia e dos Conselhos Regionais de Economia os economistas devidamente registrados e quites com as suas anuidades.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Analise as seguintes afirmativas sobre os valores dos serviços realizados pelos profissionais economistas e pelas empresas que exploram atividades de economia e finanças, consoante dispositivos da Resolução COFECON n. 1.868/2012 e suas atualizações.

I. Atualmente, o Valor da Hora de Trabalho de Economia – VHTE é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo atualizado pelo Conselho Federal de Economia a partir de 1º de janeiro de cada ano, à vista de estudo prévio que expresse os critérios ou razões para atualização.

II. Os honorários decorrentes da elaboração de projetos de financiamento poderão ser incluídos, no todo ou em parte, como parcela financiável e pagos diretamente pela instituição de crédito.

III. São, dentre outras, alternativas para definição dos valores dos serviços realizados pelos profissionais economistas e pelas empresas que exploram atividades de economia e finanças: valor fixo somente exigível quando da conclusão exitosa do trabalho; e valor variável calculado com base em percentual incidente sobre metas valoráveis a serem alcançadas.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas: