Nos moldes do ordenamento jurídico do Estado de Minas Gerais, a instituição de região metropolitana pressupõe a
avaliação de fatores objetivamente apurados, dentre os quais NÃO se inclui:
A formação do Estado brasileiro, pautada na divisão político-institucional dos entes federativos, dentre outros
fatores, contribuiu para o acirramento de conflitos entre interesse local e interesse metropolitano. Assim, a
institucionalização de regiões metropolitanas não se deu de modo uniforme no Brasil. Em Minas Gerais, como se
observa do texto da Constituição estadual, é correto afirmar que
Aos servidores públicos são reservados alguns direitos concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais, por força de
expressa previsão constitucional. Segundo a norma constitucional, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos
públicos, EXCETO:
A política pública destina-se precipuamente ao provimento de orientações normativas que, fundadas em valores
específicos, visam à elaboração de estratégias, planos e programas para o alcance de determinadas finalidades. Quanto
ao processo de formulação, implementação e fiscalização das Políticas Públicas, analise as alternativas e assinale a
correta.