Questões de Concurso Para câmara de belo horizonte - mg

A Lei nº 14.133/2021 define o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) como meio necessário e suficiente para a divulgação dos extratos de contratos e de termos aditivos para a eficácia de eventuais alterações promovidas nos contratos. Sobre a celebração de termos aditivos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

Uma obra bem planejada e projetada precisa de um programa financeiro bem elaborado para que possa ser realizada. Um importante instrumento é o cronograma financeiro da obra, que mostrará quanto a obra custará a cada espaço de tempo. Considere a previsão de custos e a distribuição de etapas do cronograma de uma determinada obra pública a seguir: 






Sobre os valores em relação ao planejamento financeiro da obra, assinale a afirmativa correta. 

O contrato administrativo intrinsecamente considerado possui certas características básicas. Analise-as.

I. Consensualidade entre as partes. II. Comutatividade entre as partes. III. Imperatividade do Estado. IV. Informalidade contratual.

Está correto o que se afirma apenas em

A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser constituída para apuração de fato determinado e por tempo certo. A respeito dessas comissões, analise as afirmativas a seguir.

I. A constituição da Comissão Parlamentar de inquérito dependerá de requerimento de um terço dos membros da Câmara.
II. A comissão parlamentar de inquérito poderá, em qualquer situação, determinar diligências e ouvir indiciados, desde que estes não sejam autoridades.
III. No caso de não-comparecimento justificado do indiciado ou da testemunha, a sua intimação poderá ser requerida ao juiz criminal.
IV. A Comissão Parlamentar de Inquérito constituída possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Está correto o que se afirma apenas em 

O estudo da organização do Poder Legislativo permite a compreensão de que legislatura e sessão legislativa não se confundem entre si, em que pese seja possível afirmar que uma esteja contida dentro da outra. A respeito da Legislatura e das sessões legislativas é INCORRETO o que se afirma em: