A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
e de institutos relacionados às pessoas naturais e jurídicas, assinale
a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.
Tendo em vista que, relativamente aos mecanismos de controle da
administração pública, a própria CF dispõe que os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, integradamente,
sistemas de controle interno em suas respectivas esferas, assinale a
opção que apresenta exemplo de meio de controle interno da
administração pública.