Questões de Concurso Para crf-ro

A Lei nº 8666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quando aparecem interessados na licitação, mas nenhum deles é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação, tem-se uma situação caracterizada como licitação:

O Convênio é um compromisso firmado pela União para repassar recursos a outro ente federado ou entidade privada sem fins lucrativos, tendo em vista a execução do objeto do convênio conforme condições ajustadas previamente entre os partícipes. O órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera do governo ou entidade privada que participa do convênio ou do contrato de repasse para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio, é denominado:

O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. O perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como o valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, ou a inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, constituem-se em renúncias de receita do tipo:

O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle). No Quadro das Contas de Compensação, as Garantias e Contragarantias concedidas constituem-se em:

O Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, possibilitando a apuração do resultado financeiro do exercício. No Balanço Financeiro, a Inscrição de Restos a Pagar Não Processados constitui um(a):