Q742792Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas
da União, quanto aos recursos no âmbito daquela Corte de
Contas Federal, assinale a alternativa correta.
Em relação às disposições previstas na Lei nº 8.437/1992,
que trata acerca da concessão de medidas cautelares contra
atos do Poder Público, assinale a alternativa correta.
O controle de constitucionalidade concentrado mostra-se
relevante, pois vincula a atuação da Administração Pública e
do Poder Judiciário, razão pela qual o conhecimento das
matérias nesse nível é importante. Acerca desse tema, de
acordo com o tratamento conferido às respectivas matérias
no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a
alternativa correta.
Com relação às disposições constitucionais do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa correta.
O mandado de segurança é importante ação constitucional a
fim de garantir os direitos fundamentais em face de
ilegalidade ou abuso de poder a qualquer pessoa física ou
jurídica que sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la
por parte de autoridade. No que se refere ao regramento legal
vigente do mandado de segurança, assinale a alternativa
correta.