Questões de Concurso Para ufma

impõe à Administração não apenas uma atuação legal, mas também moral, pautada na ética.

atribuiu à Administração Pública e seus agentes a busca da legalidade e do bem comum.

passa a integrar a legislação pátria com a edição da Emenda Constitucional nº 19/98.

o princípio da eficiência foi introduzido no caput do artigo 37 pela Constituição da República de 1988, tratando-se, essencialmente, da ausência de subjetividade.

visa garantir o maior controle da sociedade através da gestão administrativa.

para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

nos casos de segurança pública.

para contratação de obra pública.

nos casos de emergência ou calamidade pública.

em caso de intervenção da União para controlar o domínio econômico para regular preços.

presunção de validade

executoriedade

presunção de legalidade

imperatividade

exigibilidade

A definição do objeto deverá ser livre.

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio cuja atribuição inclui, exclusivamente, o recebimento das propostas e lances.

Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

Dos autos do procedimento constarão elementos técnicos como o orçamento, elaborado com o apoio dos interessados.

A fase interna do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Esta Lei estabelece normas básicas somente sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta.

Entidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.