Questões de Concurso Para crmv-pb

O Brasil sustenta inúmeras relações internacionais com outras potências do globo. Indique qual dos países abaixo o Brasil mantém uma comissão denominada “Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (COSBAN)”:

O voto no Brasil tem um caráter obrigatório. O cidadão brasileiro que por algum motivo não puder votar, deve justificar seu voto ou, em alguns casos, pagar uma multa.

Acerca do exposto, assinale a alternativa correta. 

O poder legislativo brasileiro é organizado na modalidade bicameral, composto por duas casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal, que juntos formam o Congresso Nacional.

Acerca do exposto, indique, nas opções abaixo, quais são as atribuições exclusivas dos membros do Senado Federal ante ao Estado brasileiro. 

Sobre o princípio da motivação, Maria Helena Diniz destaca, ao comentar os artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Introduzidos pela Lei nº 13.665/2018 e regulamentada pelo Decreto nº 9.830/2019), que: “O art. 20 da LINDB visa estabelecer que as esferas administrativa, controladora ou judicial não decidam o destino dos envolvidos tendo por suporte valores jurídicos, abstratos, como princípios (moralidade administrativa, universalização, economicidade, livre iniciativa) ou fórmulas genéricas (interesse geral, bem comum etc.), sem que sejam consideradas as consequências práticas (jurídicas e administrativas) da decisão, ou seja, os efeitos sobre bens e direitos alheios que adviriam de suas decisões, averiguando, para tanto, vetores sociológicos, morais, jurídicos, políticos ou ideológicos. Com isso, reforçar-se-á a responsabilidade decisória da autoridade, diante de incidência de norma, cujo conteúdo comporta mais de uma solução, visto que deverá motivar sua deliberação, demonstrando a necessidade de medida imposta ou da nulidade decidida”. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta: 

Acerca da responsabilidade do agente público, de acordo com o Decreto nº. 9.830/2019, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta.