Quando o chefe do Poder Executivo Federal informa
ao Senado Federal sobre a decisão de vetar,
parcialmente ou não, e as razões do veto de um
projeto de lei, ele deve ser feito por meio de:
Os atos administrativos se classificam de acordo com
o conteúdo que eles trazem, resultante do
interessado imediato na expedição dos mesmos.
Quando a autoridade superior de um determinado
órgão público deseja ratificar o resultado de um
concurso público, o ato específico para este fim é: