A anulação do ato administrativo:

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Q626551

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: CONFERE Prova: INSTITUTO CIDADES - 2016 - CONFERE - Assistente Administrativo VII |

Q626551 Direito Administrativo

Pode ser decretada à revelia pelo administrador público.

Pode ser decretada somente pelo poder judiciário, desde que exista base legal para isso.

Pode ser decretada tanto pelo poder judiciário como pela administração pública competente.

Não pode ser decretada em hipótese alguma, pois o ato administrativo tem força de lei.

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