Se o administrador público praticar um ato administrativo a...

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Q861640

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q861640 Direito Administrativo

Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que

o ato, se prejudicou terceiros, deve ser invalidado pelo Judiciário a pedido da Administração.

a Administração somente poderá invalidar o ato se houver pedido do interessado.

o ato deverá ser objeto de conversão pelo Poder Judiciário.

o ato poderá ser convalidado pela própria Administração.

a Administração deverá invalidar esse ato de ofício.

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