Quanto às prerrogativas da Administração Pública, os
atos administrativos podem ser de vários tipos. Em
um caso hipotético que um gestor público autorize a
desapropriação de um terreno para a construção de
uma praça, podemos afirmar que este ato é do tipo:
A sistematização das leis mais complexas deve
obedecer a uma hierarquia de subdivisões. Nesse
sentido, assinale a alternativa que representa o
esquema básico de composição de uma lei, na
sequência correta: