Questões de Concurso para TRE-MA

Q554979

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554979 Direito Administrativo

Constatadas irregularidades em um órgão do Poder Executivo, determinado servidor público em estágio probatório passa a sofrer processo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo ao final considerado culpado, aplicada penalidade que acarreta o seu desligamento do serviço público. A esta punição dá-se o nome de:

A

Aposentadoria compulsória.

B

Ascensão.

C

Demissão.

D

Exoneração.

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Q554976

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554976 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar:

A

A Constituição garante a livre associação sindical aos servidores públicos em geral, exceto no caso dos servidores militares e aos ocupantes de cargos em comissão.

B

Conforme assegurado pela Constituição, o servidor público estável somente perderá o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado, desde que assegurada a ampla defesa.

C

A Constituição prevê que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Na sindicância, a comissão poderá decidir pelo seu arquivamento, pela abertura de processo disciplinar ou pela aplicação das penalidades de advertência, suspensão e demissão.

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Q554974

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554974 Direito Administrativo

Quando a administração pública promove fiscalização administrativa sobre a atividade particular, bem como restrições ao exercício da liberdade ou propriedade dos particulares, com a aplicação de multas e outras sanções no caso de infrações, isso caracteriza o exercício do poder:

A

Regulamentar.

B

De polícia.

C

Disciplinar.

D

Hierárquico.

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Q554973

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554973 Direito Administrativo

Sobre os princípios constitucionais administrativos, é correto afirmar:

A

O princípio da publicidade, expressamente previsto na Constituição, impõe que os atos e realizações em geral do poder público sejam divulgados pelos meios legalmente previstos, o que justifica os gastos públicos com a divulgação dos respectivos atos, programas, obras, serviços e campanhas, ainda que tenham caráter de promoção pessoal.

B

Segundo o artigo 37, caput da Constituição, são princípios expressos aplicáveis à administração pública direta e indireta de todos os entes políticos a legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, publicidade, motivação e eficiência.

C

O artigo 37, caput da Constituição e seus respectivos incisos e parágrafos elencam normas aplicáveis à administração pública direta e indireta, o que não exclui a aplicação à atividade administrativa de outras normas previstas pela Constituição.

D

A legalidade administrativa impõe a anulação a qualquer tempo de todos os atos ilegais do poder público, com a total desconstituição de seus efeitos, vedada a previsão infraconstitucional de qualquer prazo de decadência administrativa.

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Q554972

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554972 Direito Administrativo

Sobre a organização da administração pública, é correto afirmar:

A

Conforme previsão constitucional, somente por lei específica poderá ser criada a autarquia, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista têm sua instituição autorizada por lei específica.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, dotada de soberania, e os Estados, Distrito Federal e Municípios, dotados de autonomia, nos termos da Constituição.

C

A desconcentração administrativa indica a criação de uma nova pessoa jurídica, enquanto a descentralização caracteriza-se pelo fracionamento da atividade administrativa em diferentes órgãos, integrantes da mesma pessoa jurídica de direito público.

D

A descentralização administrativa exige a criação de pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, pessoal e atribuições, com a transferência da execução de um serviço público ou atividade administrativa específica.

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Q554971

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554971 Direito Administrativo

Sobre o controle da administração pública, é INCORRETO afirmar:

A

No âmbito da administração pública indireta, afora o controle hierárquico interno, há o controle finalístico, um controle externo de supervisão que engloba o controle de metas e resultados dos objetivos traçados pela Administração Pública direta.

B

O controle interno ou autocontrole consiste na possibilidade de controle dos aspectos de mérito e de legalidade da atividade administrativa, no âmbito da própria estrutura da respectiva entidade ou órgão público.

C

A Constituição assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

D

Os Tribunais de Contas, órgãos pertencentes ao Poder Judiciário, possuem a competência de promover a fiscalização da administração pública direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, oportunidade e conveniência dos atos praticados.

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Q554969

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554969 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

A

O poder disciplinar refere-se à garantia da fiel execução e aplicação das leis pelo poder público, mas sem inovar na ordem jurídica, com a criação de direitos ou imposição de obrigações, ressalvadas aquelas situações decorrentes do poder normativo constitucional.

B

O poder discricionário caracteriza-se pela margem de discrição do agente público competente, para decidir pela prática do ato administrativo segundo razões de conveniência e oportunidade.

C

O poder regulamentar, que decorre de competências discricionárias, caracteriza-se pela restrição administrativa ao exercício dos direitos de liberdade e propriedade pelos particulares.

D

Com fundamento no poder de polícia, depois de regular processo administrativo disciplinar, respeitado os princípios do contraditório e da ampla defesa, o servidor público estatutário poderá sofrer a penalidade de demissão.

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Q554966

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554966 Direito Eleitoral

Com relação às disposições da Lei n. 9.504/97, é correto afirmar:

A

Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados tão somente os nulos.

B

Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

C

Serão realizadas simultaneamente as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, e, por sua vez, para Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

D

Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados apenas os em branco.

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Q554965

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554965 Direito Eleitoral

Quanto ao disposto na Lei n. 9.096/95, é correto afirmar:

A

O partido político adquire personalidade jurídica ao registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

B

A perda dos direitos políticos não implica cancelamento imediato da filiação partidária.

C

O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

D

É assegurado, ao partido político, definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, desde que aprovados posteriormente pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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Q554963

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554963 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as juntas eleitorais:

A

Ao presidente da Junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a boa marcha dos trabalhos.

B

Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

C

Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.

D

Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 40 (quarenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

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Q554962

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554962 Direito Eleitoral

O empregado mediante comunicação com ____________ horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a ____________, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferência.

A

24 (vinte e quatro) / 2 (dois) dias.

B

24 (vinte e quatro) / 1 (um) dia.

C

48 (quarenta e oito) / 2 (dois) dias.

D

48 (quarenta e oito) / 1 (um) dia.

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Q554961

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554961 Direito Eleitoral

Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o ____________, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por _________.

A

Terceiro grau / primeiro.

B

Quarto grau / primeiro.

C

Terceiro grau / último.

D

Quarto grau / último.

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Q554956

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554956 Direito Eleitoral

Sobre o Sistema Eletrônico de Votação e Totalização dos votos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.

B

A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.

C

Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

D

Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.

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Q554953

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554953 Direito Eleitoral

De acordo com o Código Eleitoral, compete às Juntas Eleitorais as seguintes funções, EXCETO:

A

Expedir diploma aos eleitos para cargos estaduais.

B

Expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178.

C

Resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração.

D

Apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.

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Q554952

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554952 Direito Eleitoral

Dentre outras atribuições, compete aos juízes eleitorais designar os locais das seções, até:

A

90 (noventa) dias antes das eleições.

B

60 (sessenta) dias antes das eleições.

C

45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições.

D

50 (cinquenta) dias antes das eleições.

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Q554951

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554951 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA. Compete aos Tribunais Regionais processar e julgar, originariamente:

A

As reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos.

B

Os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo Estado.

C

A suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juízes e escrivães eleitorais.

D

Os crimes eleitorais cometidos pelos escrivães eleitorais.

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Q554949

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554949 Direito Eleitoral

Sobre a competência privativa do Tribunal Superior Eleitoral, considere as afirmações a seguir:

I. Tem por atribuição elaborar seu regimento interno.

II. Propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios.

III. Propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento.

É correto o que se afirma em:

A

Apenas II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q554948

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554948 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei 4.737/65, sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

A

Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles.

B

Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

C

Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

D

Obter passaporte ou carteira nacional de habilitação.

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Q554947

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554947 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

A

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por três terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

C

Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.

D

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência da União.

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Q554946

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554946 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

A

Se, decorridos vinte dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

B

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

C

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

D

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

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