Questões de Concurso
Para copergás - pe
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Atenção: A questão refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
O Governo do Estado de Pernambuco, ao realizar licitação na modalidade pregão, publicou aviso no diário oficial do respectivo
Estado, convocando os interessados a participarem do certame. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a
partir da publicação do aviso, foi de dez dias úteis. A propósito do tema e nos termos do que preceitua a Lei n° 10.520/2002, o
prazo para a apresentação das propostas está
I. Decorre do princípio denominado “adjudicação compulsória”. II. O julgamento das propostas há de ser feito sempre de acordo com os critérios fixados no edital. III. Os tipos de licitação, tais como, melhor técnica, técnica e preço e menor preço, existem justamente para viabilizar a observância de tal princípio. IV. Em regra, deve a Administração, em suas decisões, levar em consideração as condições pessoais do licitante e as vantagens por ele oferecidas.
No que concerne a um dos princípios que vigora nas licitações, denominado princípio do julgamento objetivo está correto o que se afirma APENAS em
I. O acordo somente será aceito se a empresa for a primeira a manifestar interesse em cooperar para apuração do ato ilícito. II. A formalização da proposta do acordo de leniência suspende o prazo prescricional em relação aos atos e fatos objeto de apuração previstos no citado diploma legal. III. A cessação do envolvimento da empresa na infração investigada, a partir da propositura do acordo de leniência, constitui condição necessária, mas não suficiente, para sua a celebração.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Norma Regulamentadora 12 − NR 12 − Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos estabelece que:
I. As vias principais de circulação nos locais de trabalho e às que conduzem as saídas devem ter, no mínimo, 1,00 m de largura.
II. Os materiais em utilização no processo produtivo podem ser alocados em qualquer área e sinalizados quando se tratar de áreas externas.
III. A distância mínima entre máquinas e equipamentos deve ser de 0,60 m (sessenta centímetros) a 0,80 m (oitenta centímetros), a critério da autoridade competente em segurança e medicina do trabalho.
IV. Os protetores devem permanecer fixados, firmemente, à máquina, ao equipamento, piso ou a qualquer outra parte fixa, por meio de dispositivos que, em caso de necessidade, permitam sua retirada e recolocação imediatas.
Está correto o que consta em