Questões de Concurso Para câmara de santana de parnaíba - sp

Os aspectos reunidos no Direito Urbanístico representam os direitos listados nas opções a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a. 

O Direito Urbanístico se manifesta de duas formas, a saber: 

Em relação ao Direito Urbanístico, analise as afirmativas a seguir:

I. Sendo o direito urbanístico disciplina em formação, seus princípios ainda não estão totalmente consolidados.

II. Considerando sua relação próxima com o Direito Administrativo, é correto afirmar que os princípios deste são aplicáveis à atividade urbanística.

III. Dada a tendência de aquisição de autonomia pelo direito urbanístico, já são a ele reconhecíveis princípios e características particulares.

Assinale 

A despesa obrigatória de caráter continuado estabelece para o ente da federação a obrigação legal de sua execução.
É admitida sua criação mediante lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, sendo exigido 

As despesas com pessoal ativo e inativo da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas considerados como despesa total com pessoal compreendem