A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, considera como
de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine a pena máxima
não superior a:
Q2109357Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Proposta a execução de um contrato em relação à ELETROCAR, a executada foi citada
por oficial de justiça. O prazo para o advogado da executada oferecer embargos do devedor é de 15
dias:
Q2109356Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O advogado da ELETROCAR interpôs recurso de agravo de instrumento em relação à
decisão interlocutória do juízo cível que, em ação de repetição de indébito, deferiu medida liminar em
favor da parte autora. Nesse recurso, foi requerida concessão de efeito suspensivo, o que foi negado
de plano pelo magistrado relator do recurso. Na hipótese, a referida decisão: