Questões de Concurso Para mpe-pe

Em relação à prestação de contas de que trata a Resolução RES-PGJ n^o 008/2010, é correto afirmar:

Em relação às normas contábeis aplicáveis às entidades sem fins lucrativos que constituem o denominado “Terceiro Setor”, analise:

I. As doações, subvenções e contribuições patrimoniais, inclusive as arrecadadas na constituição da entidade, são contabilizadas em contas de receita.

II. As receitas de doações, subvenções e contribuições recebidas para aplicação específica, mediante constituição ou não de fundos, devem ser registradas em contas próprias segregadas das demais contas da entidade.

III. O valor do superávit ou déficit do exercício deve ser registrado diretamente na conta Patrimônio Social, a qual deverá ser estornada caso a assembleia dos associados não aprove os relatórios contábeis da entidade.

IV. As entidades beneficiadas com isenção de tributos e contribuições devem evidenciar suas receitas com e sem gratuidade de forma segregada, e os benefícios fiscais gozados.

É correto o que consta APENAS em

As OSCIPS (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público):

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em regra, quanto aos seus efeitos normativos, entram em vigor