Questões de Concurso Para simae - sc

Segundo as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, nas referências:

I. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
II. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
III. Aos Tribunais de Contas estão incluídos, o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, o Tribunal de Contas dos Municípios.
IV. A Estados se entende excluído o Distrito Federal.

Quais estão corretas?

Com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as afirmações que seguem, relacionadas aos créditos adicionais:

1. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
2. Os créditos adicionais classificados como suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
3. Os créditos adicionais classificados como especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
4. A abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de mensagem.
5. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2021), o princípio orçamentário da não vinculação (não afetação) da receita de impostos:

O Art. 12 do Decreto Federal nº 9.094/2017 estabelece que a edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da ___________________________ e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública federal quanto para os usuários.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o disposto no Art. 140 da nova Lei de Licitações, o objeto do contrato será recebido:

1. Em se tratando de obras e serviços: provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.

2. Em se tratando de obras e serviços: definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

3. Em se tratando de compras: provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.

4. Em se tratando de compras: definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: