Questões de Concurso Para simae - sc

A Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores define que, desde 1º de janeiro de 2023, as obras, os serviços e os fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera a:

Quanto às previsões contidas na LC 123/2006 referentes às licitações pública, assinale a afirmativa correta:

Segundo a Lei 8.666/93, no caso de Tomada de Preço, quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes qual prazo para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas nas causas casos previstos em lei?

Complete o seguinte dispositivo, nos termos da Lei de Licitações: “Consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a _________________ e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a _________________ após o término do contrato resultante da licitação antecedente.”
Assinale a sequência correta: 

Para efeitos da Lei 8.666/93, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I. Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

II. Pareceres, perícias e avaliações em geral.

III. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

IV. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

V. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

Assinale as alternativas corretas:

Conforme a Lei 8.666/93, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas, aquelas feitas em regime de adiantamento, de valor não superior a qual porcentagem do limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei?

Qual das seguintes alternativas é um exemplo de tratamento terciário de esgotos?

A família Chagas Pinheiro é formada por 6 pessoas: Francisco, que nasceu em 18/05/1959; Márcia, que nasceu em 02/02/1968; Pedro, que nasceu em 17/01/1987; Júlia, que nasceu em 07/07/1994; Helena, que nasceu em 17/01/2012; e Ramon, que nasceu em 06/08/2014. Pedro é filho de Francisco e Márcia e é casado com Júlia. Helena e Ramon são filhos de Pedro e Júlia. Diante dessa hipotética situação, analise as assertivas abaixo:

I. Francisco é considerado pessoa idosa de acordo com o Estatuto do Idoso.

II. Márcia não é considerada pessoa idosa de acordo com o Estatuto do Idoso.

III. Helena e Ramon são considerados crianças de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quais estão corretas?

De acordo com Filho (2023), “o controle da atividade administrativa depende de instrumentos jurídicos adequados e satisfatórios. Mas nenhum instituto jurídico formal será satisfatório sem a participação popular. A democracia é a solução mais eficiente para o controle do exercício do poder. A omissão individual em participar dos processos de controle do poder político acarreta a ampliação do arbítrio governamental”. A Lei nº 12.527/2011, destinada a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, facilita aos cidadãos o controle social da Administração Pública. Nos termos da Lei, analise as assertivas abaixo:

I. Obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, é um dos direitos assegurados pela Lei.
II. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma sigilosa e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
III. Obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, é um dos direitos assegurados pela Lei.
IV. O acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocado em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
V. O direito de acesso à informação é dever do Estado e deve ser garantido mediante procedimentos objetivos e burocráticos, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Quais estão corretas?

A caçamba de um caminhão tem 3,4 m de comprimento por 2,5 m de largura e está completa de areia média até a altura de 1 m. Sabendo que o m³ da areia média lavada custa R$ 136,30, o preço dessa carga é de: 

Pretende-se construir o novo galpão da secretaria de obras em um terreno cedido que tem a forma de um trapézio isósceles, conforme a Figura 1. Sabe-se que o terreno mede 20 m de frente e 24 m de fundos, com uma extensão de 30 m entre frente e fundos em linha perpendicular. Para cumprir sua função, o galpão deverá ter uma área construída de 400 m² e o restante do terreno será utilizado como estacionamento. Sendo assim, a área para o estacionamento será de:

Conforme os ensinamentos da doutrina nacional, sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta: