Questões de Concurso Para câmara de são gabriel da palha - es
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Em uma Câmara Municipal, o Assessor Administrativo é encarregado de implementar um sistema de gestão de documentos eletrônicos para melhorar a eficiência e a transparência. Considerando as noções de protocolo e arquivo, qual das seguintes etapas NÃO é considerada essencial na implementação desse sistema?
Em relação à redação de um Ofício, qual das seguintes afirmações é correta?
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre as ações proibidas por esta lei está(ão):
I. Realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital.
II. Geração de despesas com pessoal que ultrapasse os limites estabelecidos.
III. Destinação de recursos para a saúde e educação abaixo do mínimo constitucional.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
No contexto do Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 156 da CF), qual imposto é de competência dos Municípios?
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, qual princípio da Administração Pública determina que a atuação dos agentes públicos deve visar ao interesse público, com prevenção de privilégios e favorecimentos?