Questões de Concurso Para câmara de caucaia - ce

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A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite e possibilita a revisão dos motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário, especialmente nos casos concernentes à demissão de servidor público.

Os motivos do ato administrativo, por integrar o seu mérito, são imunes à revisão judicial.

Essa teoria só admite a revisão formal do ato administrativo.

Não ser possível o exame de mérito do ato administrativo por constituir evidente afronta ao princípio da harmonia e interdependência dos poderes.

O ato administrativo, a partir da teoria citada, é imune por completo a qualquer revisão judicial.

Delegar é transferir a outrem atribuições que competiam originariamente ao delegante.

Desde que não haja impedimento legal, um órgão e seu agente poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou agentes, ainda que não lhe sejam subordinados. Se subordinado, a delegação não poderá ser recusada e não pode ser subdelegada sem expressa autorização do delegante.

O ato de delegação normativa especificará as matérias, os poderes transferidos e os limites de atuação da delegação.

Avocação ocorre quando um superior hierárquico chama para si competência de subordinado

Avocação é medida excepcional, somente admitindo-se por motivação relevante e devidamente justificada.

Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

Descentralização é a distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

A administração pública é organizada hierarquicamente, como se fosse uma pirâmide em cujo ápice se situa o Chefe do Poder Executivo. As atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros. Isso é feito para descongestionar, desconcentrar, tirar do centro um volume grande de atribuições, para permitir seu mais adequado e racional desempenho, sendo certo afirmar que os institutos da desconcentração e descentralização administrativa têm subordinação hierárquica direta ao órgão matriz que o desconcentrou ou descentralizou.

A desconcentração liga-se à hierarquia. A descentralização supõe a existência de, pelo menos, duas pessoas, entre as quais se repartem as competências sem a existência de vinculação hierárquica.

Para o professor Celso Antonio Bandeira de Mello, a desconcentração está sempre referida a uma só pessoa, pois se cogita da distribuição de competências na intimidade dela, mantendo-se, o liame unificador da hierarquia. Pela descentralização, rompe-se uma unidade personalizada, mas mantém-se a plena hierarquia entre a administração central e a pessoa estatal descentralizada.

O processo legislativo de criação das leis é iniciado sempre que o prefeito ou os vereadores apresentam projeto de lei.

Projetos de leis de iniciativa do prefeito de criação de cargos, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal não poderão sofrer alteração legislativa nenhuma, mediante emenda, em função da vedação de emendas a projetos de leis que importem aumento de despesa.

Desde que haja previsão na Lei Orgânica do Município, o cidadão, comprovando sua condição de eleitor, poderá diretamente iniciar o processo legislativo municipal perante a Câmara de Vereadores, mediante iniciativa popular, com a apresentação de projetos de leis.

As leis orgânicas municipais devem estabelecer as matérias, cuja iniciativa compete ao Chefe do Poder Executivo e aquelas que são de competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo, observando a simetria com as Constituições Federal e Estadual, sendo vedadas outras formas de iniciativa.

As leis orgânicas municipais, respeitando sempre os parâmetros estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, devem estabelecer as matérias cuja iniciativa compete ao Chefe do Poder Executivo e aquelas que são de competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo.