A Lei Orçamentária deve conter somente matéria de natureza o...

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Q2799605 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária deve conter somente matéria de natureza orçamentária, não podendo constar dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa. Isso obedece ao princípio orçamentário da

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De acordo com o principio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Tal principio não se aplica ao plano plurianual, pois nem todas as receitas e despesas devem integrar o PPA.

fonte: Sérgio mendes , Administração Financeira e Orçamentaria (teoria e questões) , 5º edição.

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