Questões de Concurso Para ifal
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I. Todas as pessoas têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral contidas em documentos de arquivos, que deverão ser prestadas nos prazos estabelecidos por lei. II. A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público deve ser realizada por meio de autorização da instituição arquivística pública de acordo com a sua específica esfera de competência. III. Nos órgãos que possuem arquivo central e não contam com serviços de arquivamento intermediário, as unidades organizacionais são responsáveis pelo arquivamento corrente e o arquivo central funciona como arquivo intermediário. IV. Os arquivos públicos são aqueles documentos produzidos e recebidos exclusivamente por órgãos públicos no âmbito federal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
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