Questões de Concurso Para câmara de pereiras - sp

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Q986730 Direito Constitucional
Segundo Constituição Federal vigente, é de plena exclusividade do Poder Executivo a iniciativa de Projeto de Leis que compreendam:
Alternativas
Q986729 Direito Financeiro
Segundo critérios estabelecidos no artigo 15 da Lei Federal nº 4.320/64, a despesa pública será discriminada na Lei do Orçamento Anual até o nível:
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Q986728 Direito Tributário
Segundo critérios estabelecidos na Constituição Federal, compete o município instituir imposto sobre:
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Q986727 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) estabelece em todo território nacional, para metros relativos ao gasto público, a serem seguidos por todos os entes públicos da federação. Com efeito, as restrições orçamentárias tem por objetivo preservar a situação fiscal dos entes, seguindo de acordo com disciplinas estabelecidas pelos balanços anuais, com o fito especial de garantir e assegurar a saúde financeira.


Neste contexto, observando o artigo da Lei acima citada, complete a lacuna:


Art. 9° Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, ____________________________, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Q986726 Contabilidade Pública
Com fulcro no artigo 35 da Lei Federal nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:
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Respostas
11: D
12: A
13: B
14: C
15: D