Compete ao Poder Legislativo, além da
atividade legiferante, a realização da fiscalização
da administração pública. O controle legislativo,
por vezes chamado de controle parlamentar,
possui limites traçados pelo texto constitucional,
aplicados, por simetria, à esfera municipal. A
respeito do tema, é correto afirmar:
Probidade é a essência da democracia,
estando prevista legítima punição aos seus
infratores no art.37,§4º, da Constituição Federal
de 1988, cuja medida processual para sua
aplicação fora regulada pela Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n.º 8.429/92). A respeito do
tema, assinale a alternativa correta:
A realização de greve passou, historicamente,
de um ato ilícito a um direito constitucionalmente
garantido. Em relação ao exercício do direito de greve
por servidores públicos, considerando o entendimento
do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, é
correto afirmar:
Acerca da Lei Orgânica do Município de Maria
Helena, analise as assertivas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. É vedado aos Poderes Municipais a delegação
recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na
Lei Orgânica.
II. O cidadão investido na função de um dos Poderes
não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções
previstas na Lei Orgânica.
III. A convocação extraordinária da Câmara Municipal
far-se-á pelo Presidente da Câmara, quando este a
entender necessário.
Analise o tipo penal a seguir:
“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei,
para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.
O tipo penal acima diz respeito a qual crime contra a
administração pública?