Questões de Concurso para Câmara de Maria Helena - PR

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR

Q1237320 Matemática

O preço à vista de um automóvel é de R$ 30.000,00. Carlos deseja comprá-lo, tendo apenas 30% para a entrada, financiando o restante em 18 meses. O valor de cada prestação, a uma taxa de juros simples de 24% ao ano, é igual a:

A

R$ 1.586,67

B

R$ 1.676,54

C

R$ 1.790,00

D

R$ 1.841,12

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Q1233378

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR

Q1233378 Economia

O Produto Interno Bruto (PIB) é um dos principais indicadores para se avaliar a atividade econômica de um país. Ele representa a soma, em valores monetários, de todos os bens e serviços finais produzidos durante um período. Segundo dados oficiais, o PIB do Brasil para o ano de 2015 foi estimado em, aproximadamente:

A

Seiscentos mil reais.

B

Seis milhões de reais.

C

Seis bilhões de reais.

D

Seis trilhões de reais.

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Q1231960

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR

Q1231960 Direito Constitucional

A realização de greve passou, historicamente, de um ato ilícito a um direito constitucionalmente garantido. Em relação ao exercício do direito de greve por servidores públicos, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, é correto afirmar:

A

É ilícita greve de servidores prestadores de serviços públicos essenciais, notadamente por não haver qualquer regulamentação legal sobre o tema, estando pendente de julgamento o Mandado de Injunção que solucionará a lacuna legislativa.

B

Segundo posicionamento majoritário do STF, é legítimo o desconto, pelos dias não trabalhados, da remuneração dos servidores públicos que aderirem a movimento grevista. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

C

A competência para a apreciação da ação declaratória de ilegalidade da greve dos servidores estaduais e municipais é da Justiça do Trabalho.

D

Ao servidor público em estágio probatório é vedada a adesão ao movimento grevista, sob pena de exoneração.

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Q1208987

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR

Q1208987 Atualidades

Leia a seguinte notícia sobre a recente corrida presidencial norte-americana e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
“Contrariando todas as previsões, o magnata republicano Donald Trump derrotou ____________ em uma eleição histórica, que deixou o mundo atônito e surpreendeu os próprios americanos. Com uma surpreendente vitória nas urnas, o republicano foi eleito o novo presidente dos Estados Unidos da América. O resultado contrariou projeções de renomados institutos de pesquisa e derrubou bolsas em todo o mundo”.
(Terra Notícias, 9 nov 2016. Com adaptações).

A

Barack Obama.

B

George W. Bush.

C

Hillary Clinton.

D

Vladimir Putin.

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Q775152

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775152 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das disposições do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015) e as disposições da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens a seguir, e assinale a alternativa com a sequência correta:
I- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. II- O juiz, ao despachar a inicial, determinará que o coator preste informações no prazo de 15 (quinze) dias. III- Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra Município que não constitua capital do Estado e cujo proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. IV- Não fazem coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

A

I - V, II - F, III - F, IV - V.

B

I - F, II - F, III - F, IV - V.

C

I - V, II - F, III - F, IV - F.

D

I - F, II - V, III - F, IV - F.

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Q775151

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775151 Direito Tributário

O Chefe do Poder Executivo Municipal de Goiabinha encaminhou, à Câmara de Vereadores, projeto de Lei que visa à majoração da arrecadação tributária. Dentre as disposições legais, estão as seguintes medidas:
PRIMEIRA MEDIDA - elaboração de convênio com o Município de Juqueí, vizinho, para que este exerça, em seu lugar, sua competência tributária, instituindo e arrecadando o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) que lhe seria devido, ficando o Município de Goaibinha com uma “retribuição compensatória”. A medida, na visão do Prefeito, economizaria os gastos com a arrecadação e fiscalização.
SEGUNDA MEDIDA – Alterar a lei ordinária que instituiu o Imposto Sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) naquele município para prever a cobrança do tributo sobre as doações de imóveis feitas entre parentes em linha reta até o segundo grau, e, em linha colateral, até o terceiro grau. A respeito destas medidas, assinale a assertiva correta:

A

A PRIMEIRA MEDIDA não padece de qualquer vício de constitucionalidade ou legalidade, podendo ser aprovada. Todavia, a SEGUNDA MEDIDA é inconstitucional, por ser de competência dos Estados a instituição do ITBI.

B

A PRIMEIRA MEDIDA não deverá ser aprovada, pois a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos. A SEGUNDA MEDIDA também não poderá ser aprovada, pois não pode a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.

C

A PRIMEIRA MEDIDA não deverá ser aprovada, pois a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos. A SEGUNDA MEDIDA é inconstitucional, por ser de competência dos Estados a instituição do ITBI.

D

A PRIMEIRA MEDIDA não padece de qualquer vício de constitucionalidade ou legalidade, podendo ser aprovada. A SEGUNDA MEDIDA não poderá ser aprovada, pois não pode a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.

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Q775150

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775150 Direito Administrativo

Determinado Município necessitará, nestas eleições, utilizar-se da edificação de uma Instituição de ensino superior privada, ante a escassez de escolas públicas na localidade. Neste caso, é correto afirmar que:

A

deverá realizar a requisição do imóvel do particular, garantindo a prévia e justa indenização equivalente ao aluguel do bem utilizado.

B

deverá instituir servidão administrativa temporária, mediante acordo administrativo, assegurando a posterior indenização por danos e prejuízos que o uso possa causar ao imóvel.

C

deverá promover a ocupação temporária, sendo assegurada indenização ao proprietário do imóvel apenas nas hipóteses em que o uso acarrete prejuízo.

D

deverá instituir limitação administrativa temporária sobre o imóvel, sem direito de indenização ao particular.

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Q775149

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775149 Direito Ambiental

Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo, e assinale a alternativa que contém a sequência correta: I- A Resolução do CONAMA nº 01/86 enumera exaustivamente as atividades obrigatoriamente sujeitas ao estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA): II- É crime apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão. III- Compete aos Municípios o licenciamento ambiental das atividades que causem ou possam causar impacto ambiental em terras quilombolas e reservas indígenas que estejam dentro de seu território. IV- As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidade de Conservação são divididas em dois grupos: proteção integral e de uso sustentável.

A

I - F, II - V, III - F, IV - V.

B

I - F, II - F, III - F, IV - V.

C

I - F, II - F, III - F, IV - F.

D

I - V, II - V, III - F, IV - V.

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Q775148

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775148 Direito Administrativo

Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo, a respeito dos temas “ato administrativo” e “contratos administrativos”, e assinale a alternativa com a sequência correta: I- Os atos administrativos simples são assim considerados por dispensarem motivo e motivação. II- O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre o mérito do ato administrativo, pode revogá-lo quando entender ausente o requisito de conveniência aos interesses da administração. III- Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente. IV- Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), nas hipóteses de atraso injustificado, superior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.

A

I - F, II - F, III - F, IV - F.

B

I - V, II - F, III - F, IV - V.

C

I - F, II - V, III - F, IV - F.

D

I - F, II - F, III - F, IV - V.

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Q775147

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775147 Direito Financeiro

A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece a existência de três leis orçamentárias, as quais regularam os planos e programas para os quais os recursos públicos serão destinados. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é de reserva de iniciativa do Poder Executivo, cabendo, todavia, ao Poder Legislativo, a reserva de iniciativa do Plano Plurianual.

B

A lei que instituir as Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, pelo período de quatro anos, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

D

O orçamento é um ato administrativo do Poder Executivo, não havendo previsão de emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), ainda que sejam compatíveis com o Plano Plurianual.

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Q775146

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775146 Direito Administrativo

Compete ao Poder Legislativo, além da atividade legiferante, a realização da fiscalização da administração pública. O controle legislativo, por vezes chamado de controle parlamentar, possui limites traçados pelo texto constitucional, aplicados, por simetria, à esfera municipal. A respeito do tema, é correto afirmar:

A

O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

B

O parecer prévio sobre as contas que o Chefe do Poder Executivo deve anualmente prestar, emitido pelo responsável Tribunal de Contas, só deixará de prevalecer por decisão de dois quartos dos membros da Câmara Municipal.

C

O parecer prévio do Tribunal de Contas possui natureza jurídica de decisão quando opine pela desaprovação das contas de Prefeito, produzindo efeitos imediatos a partir de sua emissão, os quais se tornam permanentes no caso do silêncio da casa legislativa.

D

O julgamento das contas anuais do Prefeito compete precipuamente ao Tribunal de Contas Municipal (onde houver) ou ao Tribunal de Contas do Estado em que esteja localizado o município, com o auxílio da Câmara Municipal.

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Q775145

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775145 Direito Administrativo

Probidade é a essência da democracia, estando prevista legítima punição aos seus infratores no art.37,§4º, da Constituição Federal de 1988, cuja medida processual para sua aplicação fora regulada pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92). A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

A

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, podendo o particular figurar isoladamente no polo passivo da demanda, quando se constatar que o agente público não agiu com dolo.

B

A Lei de Improbidade Administrativa determina que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, sendo punido, com a pena de demissão, a bem do serviço público, aquele que a prestar falsamente.

C

Com a conversão em lei da Medida Provisória 703 de 2015, passou a ser permitida a transação no bojo das ações por atos de improbidade administrativa, desde que haja a participação do Ministério Público e da pessoa jurídica contra a qual o ato tenha sido praticado, restando vedada a conciliação e acordo.

D

A autoridade judicial poderá determinar a suspensão dos direitos políticos em caráter cautelar, logo após o recebimento da petição inicial, quando houver fundados indícios de responsabilidade.

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Q775144

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775144 Direito do Trabalho

A realização de greve passou, historicamente, de um ato ilícito a um direito constitucionalmente garantido. Em relação ao exercício do direito de greve por servidores públicos, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, é correto afirmar:

A

É ilícita greve de servidores prestadores de serviços públicos essenciais, notadamente por não haver qualquer regulamentação legal sobre o tema, estando pendente de julgamento o Mandado de Injunção que solucionará a lacuna legislativa.

B

Segundo posicionamento majoritário do STF, é legítimo o desconto, pelos dias não trabalhados, da remuneração dos servidores públicos que aderirem a movimento grevista. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

C

A competência para a apreciação da ação declaratória de ilegalidade da greve dos servidores estaduais e municipais é da Justiça do Trabalho.

D

Ao servidor público em estágio probatório é vedada a adesão ao movimento grevista, sob pena de exoneração.

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Q775143

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775143 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca da Lei Orgânica do Município de Maria Helena, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica. II. O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas na Lei Orgânica. III. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Presidente da Câmara, quando este a entender necessário.

A

São corretas apenas as alternativas I e II.

B

São corretas apenas as alternativas II e III.

C

Todas as alternativas são corretas.

D

São corretas apenas as alternativas I e III.

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Q775142

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775142 Direito Penal

Analise o tipo penal a seguir: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. O tipo penal acima diz respeito a qual crime contra a administração pública?

A

Concussão.

B

Prevaricação.

C

Peculato.

D

Corrupção passiva.

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Q775141

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775141 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, analise o caso abaixo e assinale a alternativa que indica corretamente o crime praticado por João:
“Imagine-se que João e Ana são servidores públicos, sendo Ana subordinada a João. Após anos trabalhando juntos, João e Ana começam a namorar. João percebe que em determinada situação Ana aceitou um presente de um contribuinte para agilizar a tramitação de um processo de interesse do contribuinte, tendo o presente sido dado em segredo para Ana especialmente para esse fim. Ao descobrir o que aconteceu, João chamou Ana para conversar, mas ao perceber que Ana havia adorado o presente, por indulgência, não lhe deu qualquer advertência e nem lhe chamou a atenção, recomendando apenas que não aceitasse mais outros presentes, deixando passar apenas desta vez”.

A

Peculato.

B

Corrupção passiva.

C

Excesso de exação.

D

Condescendência criminosa.

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Q775140

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775140 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, “o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa”. Ainda de acordo com o Código Penal, considera-se causa:

A

A ação ou omissão, mesmo que incapaz de causar o resultado previsto no tipo penal.

B

A ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

C

A ação ou omissão imaginada pelo sujeito, mesmo que sem efetiva materialização ou exteriorização.

D

Apenas a ação pode ser considerada causa, pois a omissão não pode gerar resultado penalmente punível.

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Q775139

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775139 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O novo Código de Processo Civil (CPC) estabeleceu algumas inovações no sistema jurídico. Dentre as inovações está o art.9º, que estabelece que “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. O próprio Código estabelece exceções a esta regra, previstos nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 9º. Com base nisso, assinale a alternativa que indica uma hipótese NÃO prevista como exceção à regra estabelecida no art. 9º do CPC:

A

Tutela provisória de urgência.

B

Alegações de fato que puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

C

Em ação monitória sendo evidente o direito do autor.

D

Em ação cautelar autônoma.

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Q775138

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775138 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exclusivamente nas audiências de conciliação e instrução. II. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. III. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

A

São corretas apenas as alternativas I e II.

B

São corretas apenas as alternativas II e III.

C

Todas as alternativas estão corretas.

D

São corretas apenas as alternativas I e III.

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Q775137

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775137 Direito Constitucional

Acerca da distribuição de competências prevista na Constituição, assinale a alternativa correta:

A

O município possui competência concorrente com os Estados e a União.

B

Compete aos municípios todas as competências que não forem vedadas pela Constituição, ao que se chama competência residual.

C

O município possui competência comum com a União, os Estados e o Distrito Federal.

D

Os municípios podem receber delegação de competência privativa da União por meio de lei complementar.

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