A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece a exi...

Com base no mesmo assunto

Q775147

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775147 Direito Financeiro

A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece a existência de três leis orçamentárias, as quais regularam os planos e programas para os quais os recursos públicos serão destinados. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é de reserva de iniciativa do Poder Executivo, cabendo, todavia, ao Poder Legislativo, a reserva de iniciativa do Plano Plurianual.

A lei que instituir as Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, pelo período de quatro anos, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

O orçamento é um ato administrativo do Poder Executivo, não havendo previsão de emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), ainda que sejam compatíveis com o Plano Plurianual.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas

FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece a exi...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas