Acerca da distribuição de competências prevista na Constit...

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Q775137

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775137 Direito Constitucional

Acerca da distribuição de competências prevista na Constituição, assinale a alternativa correta:

O município possui competência concorrente com os Estados e a União.

Compete aos municípios todas as competências que não forem vedadas pela Constituição, ao que se chama competência residual.

O município possui competência comum com a União, os Estados e o Distrito Federal.

Os municípios podem receber delegação de competência privativa da União por meio de lei complementar.

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