Questões de Concurso Para crc-pr

A respeito da contabilidade societária, regida no Brasil pelas disposições da Lei n.º 6.404/1976 e pelos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item.

No balanço patrimonial, serão registrados, no ativo realizável a longo prazo, as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante.  

Considerando as disposições da Resolução CFC n.º 1.612/2021 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), julgue o item. 

Constituem competência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) a regulamentação e o controle das atividades finalísticas, financeiras, econômicas, administrativas, contábeis e orçamentárias dos Conselhos Regionais de Contabilidade. 

Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes. 

A formação do direito administrativo, como ramo autônomo, teve início, junto com o direito constitucional e com outros ramos do direito público, a partir do momento em que começou a desenvolver-se, já na fase do Estado Moderno, o conceito de Estado de Direito, estruturado sobre o princípio da legalidade e sobre o princípio da separação de poderes, que tem por objetivo assegurar a proteção dos direitos individuais, não apenas nas relações entre particulares, mas também entre estes e o Estado. 

Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes. 

Uma das características do direito administrativo é o fato de ele ser concretizador da Constituição: é por meio da legislação, da doutrina e da jurisprudência do direito administrativo que se dá efetividade a preceitos constitucionais. 

Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes. 

A Constituição, com respectivas emendas, constitui a fonte primeira do direito administrativo. 

Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes. 

No direito administrativo, as fontes formais são aquelas que promovem ou dão origem ao direito aplicável, tais como a doutrina e a jurisprudência. 

Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes. 

Em razão da aplicação do princípio da legalidade, o costume não pode servir como fonte do direito administrativo. 

No que se refere ao instituto do casamento, julgue o item. 

O casamento celebrado no Brasil somente pode ser provado pela certidão do registro civil. 

No que se refere ao instituto do casamento, julgue o item. 

O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais. 

No que se refere ao instituto do casamento, julgue o item. 

Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau. 

No que se refere ao instituto do casamento, julgue o item. 

No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo dispensável a presença de testemunhas. 

No que se refere ao instituto do casamento, julgue o item. 

A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes manifestar-se arrependido, salvo se este se retratar no mesmo dia. 

No que se refere ao instituto do casamento, julgue o item. 

É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens. 

No que se refere ao instituto do casamento, julgue o item. 

As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas por qualquer pessoa capaz. 

No que se refere ao instituto do casamento, julgue o item. 

É lícito o casamento entre ascendentes e descendentes, desde que o parentesco entre eles seja civil. 

No que se refere ao instituto do casamento, julgue o item. 

O casamento se realiza no momento em que os cônjuges manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal e o juiz os declara casados.  

No que se refere ao instituto do casamento, julgue o item. 

O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. 

Em relação à prescrição e à decadência no direito civil, julgue o item.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita somente pode alegá-la até a decisão de primeira instância, mas o Poder Judiciário pode reconhecê-la, de ofício, a qualquer tempo. 

Em relação à prescrição e à decadência no direito civil, julgue o item.

Decadência é a perda da possibilidade de exigir um direito em juízo, em razão do falecimento de seu titular. 

Em relação à prescrição e à decadência no direito civil, julgue o item.

É lícito às partes, mediante a celebração de instrumento público, alterar os prazos prescricionais aplicáveis à relação jurídica entre elas mantida.