Questões de Concurso para Prefeitura de Valença - BA

Q639707

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico Ambiental |

Q639707 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Valença-BA.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Distrito é a parte do território do município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.

O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções pública de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado, para formar a região administrativa do Baixo Sul.

Compete ao Município constituir a guarda municipal, de caráter militar, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Compete ao Município regulamentar o horário de expediente das agências bancárias.

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