Q1177737Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Ao Município de Valença, conforme sua lei
orgânica, compete prover a tudo quanto
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao
bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras funções, a
seguinte:
Q1177736Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme disposto na Lei Orgânica
Municipal de Valença-BA, são assegurados,
na sua ação nominativa e no âmbito de
jurisdição do Município, a observância e o
exercício dos seguintes princípios:
De acordo com a Constituição Federal de
1988, a assistência social será prestada a
quem dela necessitar, independentemente
da contribuição à seguridade social, e tem
como um de seus objetivos