Questões de Concurso Para crq - 19ª região (pb)

Considerando os aspectos históricos da Administração Pública, atente para as afirmativas a seguir:

I. A Administração Pública começou a se organizar nos séculos XVIII e XIX, nessa época era ainda embrionária devido ao Estado Absolutista, que anteriormente detinha todo o poder centralizado e não permitia um desenvolvimento público.

II. A partir da Revolução Francesa é que o Estado de Direito, com a separação dos três poderes, se consolidou e só nesse momento que se foi começar a delimitar normas que organizariam a Administração Pública, retirando a aplicação do direito privado das relações jurídicas em que o Estado participa.

III. A Constituição Federal de 1988 trouxe identificada em seu artigo 37 os princípios explícitos que norteiam e estabelecem parâmetros à administração pública, dando pontos de referência ao Administrador Público e dando a base todo o direito administrativo.

IV. E em 1998 a Emenda Constitucional nº19 trouxe à Constituição o princípio da Eficiência na administração pública para atuar de modo adequado frente aos meios que possui e aos resultados a serem obtidos, racionalizando máquina administrativa e aperfeiçoando a prestação do serviço público.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Em conformidade com a Lei 2.800 de 18 de junho de 1956, faz parte das atribuições dos Conselhos Regionais de Química:

I. Registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.

II. Examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir, com recurso, para o conselho federal de química.

III. Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre fatos que apuraram e cuja solução não seja de sua alçada.  

IV. Publicar relatórios anuais dos seus trabalhos, e, periodicamente, a relação dos profissionais registrados.

V. Organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Regional de Química.

VI. Sugerir ao conselho federal de química as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.

Estão CORRETAS as afirmativas:  

Em conformidade com a CLT, será suspenso do exercício de suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer o químico, inclusive o licenciado, que incidir em alguma das seguintes faltas:

I. Revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e promover falsificações, referentes à prática de atos de que trata a Seção dos Químicos, segundo a CLT.

II. Concorrer com seus conhecimentos científicos para a prática de crime ou atentado contra a pátria, a ordem social ou a saúde pública.

III. Deixar, no prazo marcado nesta Seção, de requerer a revalidação e registro do diploma estrangeiro, ou o seu registro profissional no Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio.

IV. Influenciar com seus conhecimentos científicos e pedagógicos a prática de crime hediondo em desfavor da saúde pública.

Estão CORRETOS os itens:

Em conformidade com o Decreto nº 85.877 de 07 de abril de 1981, são privativos do Químico:

I. Análises químicas ou físico-químicas, quando referentes a Indústrias Químicas.

II. Produção, fabricação e comercialização, sob controle e responsabilidade, de produtos químicos, produtos industriais obtidos por meio de reações químicas controladas ou de operações unitárias, produtos obtidos através de agentes físico-químicos ou biológicos, produtos industriais derivados de matéria prima de origem animal, vegetal ou mineral, e tratamento de resíduos resultantes da utilização destas matérias primas sempre que vinculadas à Indústria Química.

III. Tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais.

Está(ao) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):