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Q1175125

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Belém , Lei nº 6.795 de 1970 - Criação da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (CODEM) e Legislação Específica ,

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Auxiliar de Suporte - Assistente Administrativo |

Q1175125 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei n.° 6.795/70.

Alternativas

A CODEM poderá requisitar servidores públicos, através da competente solicitação, para realização de suas atividades.

Os servidores públicos do Município de Belém que forem requisitados pela CODEM gozarão de todas as vantagens como se estivessem no efetivo exercício de seus cargos ou funções na Prefeitura e não poderão perceber quaisquer gratificações da CODEM.

Todos os bens, rendas e serviços ou direito da CODEM gozarão de ampla e irrestrita isenção de todos os tributos de competência do Município, do Estado e da União .

Os dividendos a que tiver direito a Prefeitura Municipal de Belém pela participação da CODEM deverão obrigatoriamente ser investidos na área de saúde.

A CODEM não poderá receber subvenções, financiamento ou outras contribuições de agentes financeiros internacionais.

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Q1175124

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Auxiliar de Suporte - Assistente Administrativo |

Q1175124 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando a Resolução n.° 20/2014 da CODEM, assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas

Pessoal efetivo são empregados públicos cuja investidura no respectivo emprego se deu mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Emprego de confiança é a unidade de ocupação funcional, criado por norma, para o exercício de atividades e de responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento superiores, definidas com base na estrutura organizacional da CODEM, de livre admissão e dispensa.

Função gratificada: conjunto de atividades e responsabilidades de gestão e assistência intermediárias, definidas com base na estrutura organizacional da CODEM, de livre designação e destituição, não podendo ser atribuídas aos ocupantes de emprego de confiança.

Interstício avaliatório é a graduação determinante da progressão funcional.

Progressão funcional: deslocamento funcional do empregado público concursado, entre referências, por promoção no mesmo emprego.

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Q1175123

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Auxiliar de Suporte - Assistente Administrativo |

Q1175123 Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Presunção de legitimidade é a possibilidade de a própria administração executar seus atos, sem se valer do Poder Judiciário.

Imperatividade se relaciona ao caráter negocial do ato.

Autoexecutoriedade significa que cabe ao administrado impugnar o ato.

Exigibilidade é a possibilidade de a administração fixar a sansão pelo descumprimento do ato.

Discricionariedade é o caráter vinculativo do ato.

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Q1175122

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Auxiliar de Suporte - Assistente Administrativo |

Q1175122 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do poder regulamentar.

Alternativas

É competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

É competência concorrente do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

Admite, apenas, a edição de decretos regulamentares.

Admite, também, decreto autônomo para preencher lacunas na lei.

Pode ser delegado em caráter geral e definitivo.

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Q1175121

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Auxiliar de Suporte - Assistente Administrativo |

Q1175121 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da administração pública.

Alternativas

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

É garantido, ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical.

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Respostas

26: A

27: D

28: D

29: A

30: B

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