Questões de Concurso para CODEM - PA | Qconcursos.com

Q838765

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Analista Fundiário – Advogado |

Q838765 Direito Constitucional

A organização estatal tem como função dinamizar a atuação do Estado frente a seus súditos, de forma célere e efetiva, de acordo com as particularidades gerais (União), regionais (Estaduais) e locais (Municipais). Nesse sentido, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A manutenção do serviço postal pertence aos Estados membros, podendo haver as devidas adequações pelos Municípios em razão de suas particularidades.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no segundo domingo de novembro, em segundo turno (se houver), do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores.

A proteção da infância e da juventude possui competência concorrente entre União, Estados e Municípios.

A competência para legislar sobre seguridade social é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Questões de Concurso Para codem - pa

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