Q2503302Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo instituído pela Lei nº 12.594/2012, regulamenta e
estabelece a divisão de competências para a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique
ato infracional. Tal divisão prevê que:
Q2503301Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas de proteção previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser aplicadas
obedecendo a certos princípios, dentre os quais se destaca: