Na realização de um certame licitatório, as
propostas de preços apresentadas pelos participantes
só são lidas depois de encerrada a fase de
habilitação. Essa é a regra, cuja EXCEÇÃO ocorre nas
licitações na modalidade
De acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, a despesa total com pessoal dos municípios,
em cada período de apuração, não poderá exceder o
seguinte percentual da receita corrente líquida: