Para os efeitos da Lei n° 9.796/99, o regime previdenciário
responsável pela concessão e pagamento de
benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente
a segurado ou servidor público ou a seus dependentes
com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do
regime de origem denomina-se regime
Q855445Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O servidor do Município de Barueri que se afastar do
cargo, com prejuízo de vencimentos, sem dele se desligar,
ou entrar em licença não remunerada, poderá optar
pelo pagamento de suas contribuições previdenciárias
e da contribuição patronal. Nesse sentido, assinale a
alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar n° 215/08.
Q855444Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Acerca da contribuição do Município de Barueri, conforme
disciplina a Lei Complementar n° 215/08, os entes
municipais empregadores arcarão com uma contribuição
adicional, destinada à cobertura do deficit previdenciário
do Regime Próprio de Previdência Social do Município,
no percentual de
Nos termos da Lei n° 10.887/04, pelo que dispõe sobre
o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores
titulares de cargo efetivo, assinale a alternativa correta.