Questões de Concurso para IPRESB - SP | Qconcursos.com

Q1179546

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179546 Direito do Trabalho

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de

A

10% (dez por cento) do salário-mínimo, se classificado no grau mínimo.

B

20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo, se classificado no grau mínimo.

C

30% (trinta por cento) sobre a remuneração, se classificado no grau máximo.

D

40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, se classificada no grau médio.

E

40% (quarenta por cento) sobre a remuneração, se classificado no grau máximo.

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Q1179545

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179545 Direito do Trabalho

De acordo com o texto expresso da CLT, o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho, é

A

acordo coletivo de trabalho.

B

contrato coletivo de trabalho.

C

convenção coletiva de trabalho.

D

dissídio coletivo de trabalho.

E

estatuto coletivo de trabalho.

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Q1179544

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179544 Direito do Trabalho

A CLT expressamente aduz que não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, superior a

A

2 (dois) anos.

B

3 (três) anos.

C

4 (quatro) anos.

D

5 (cinco) anos.

E

6 (seis) anos.

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Q1179543

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179543 Direito do Trabalho

De acordo com o texto expresso da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, o que constitui categoria econômica é a

A

similitude de condições de vida oriunda da profissão.

B

similitude de trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica.

C

similitude de trabalho em atividades econômicas similares ou conexas.

D

que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares

E

solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas.

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Q1179542

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179542 Direito Constitucional

Nos termos expressos na CRFB, à pessoa participante de regime próprio de previdência, é

A

permitida a filiação ao regime geral de previdência social, em qualquer modalidade de segurado.

B

vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo.

C

permitida a filiação ao regime geral de previdência social, desde que na qualidade de segurado facultativo, apenas.

D

vedada a filiação ao regime geral de previdência social, desde que na qualidade de segurado obrigatório, apenas.

E

vedada a filiação ao regime geral de previdência social, em qualquer modalidade de segurado.

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Q1179541

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179541 Direito Constitucional

Em conformidade com o texto expresso na CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil, são direitos sociais

A

o sigilo das votações e a defesa da paz.

B

a segurança e a propriedade.

C

o lazer e a segurança.

D

a soberania e o pluralismo político.

E

a dignidade da pessoa humana e a cidadania.

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Q1179540

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179540 Direito Financeiro

De acordo com o texto expresso no ordenamento jurídico pertinente, integrará(ão) a Lei de Orçamento

A

quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

B

quadros demonstrativos da despesa.

C

quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo.

D

quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

E

termos de realização de obras e de prestação de serviços.

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Q1179539

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179539 Direito Administrativo

. No que concerne ao provimento de um cargo público, é correto afirmar que

A

o provimento derivado está presente na reintegração judicial.

B

a posse é o ato administrativo de investidura que materializa o provimento.

C

o provimento é fato administrativo que materializa a nomeação.

D

a materialização da posse ocorrerá por meio de provimento.

E

a promoção não é considerada uma forma de provimento.

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Q1179538

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179538 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no que concerne à estabilidade do servidor público.

A

É direito outorgado ao servidor estatutário, adquirida automaticamente após 1 (um) ano de efetivo serviço.

B

Para ser adquirida, independe de avaliação especial de desempenho do servidor.

C

Não é estendida aos titulares de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

D

É uma espécie de vitaliciedade que possui período aquisitivo previsto em lei.

E

Após adquirida, o servidor público só poderá ser demitido através de sentença judicial.

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Q1179537

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179537 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Toda função pública tem um cargo público correspondente, que disciplina um conjunto de atribuições.

B

A função pública é a atividade em si mesma, que corresponde às inúmeras tarefas desenvolvidas pelos servidores públicos.

C

Nem todo cargo público possui uma função pública, porém, todo emprego público possui uma função pública correspondente.

D

O emprego público, exercido por servidores estatutários das autarquias, é uma espécie do gênero cargo público.

E

Os cargos públicos da administração direta são vitalícios, ocupados por servidores públicos de carreira.

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Q1179536

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179536 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade estatal no direito brasileiro, é correto afirmar que

A

a pessoa jurídica de direito público não responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

B

sendo a pessoa jurídica de direito público responsabilizada, não há possibilidade de direito de regresso contra o agente responsável.

C

a pessoa jurídica de direito público somente responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se restar comprovado o dolo ou má-fé.

D

a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

E

sendo a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, responsabilizada, não há possibilidade de direito de regresso contra o agente responsável.

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Q1179535

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179535 Direito Administrativo

Com relação à extinção dos contratos administrativos, é correto afirmar que

A

a extinção dos contratos, por meio de sua invalidação, não poderá estar alicerçada na ausência de licitação prévia.

B

o cumprimento do objeto não é considerado uma forma de extinção dos contratos.

C

a extinção dos contratos, por meio de sua invalidação, somente ocorrerá diante da impossibilidade material da execução.

D

a impossibilidade jurídica não poderá alicerçar eventual extinção dos contratos.

E

a extinção dos contratos, por meio da rescisão amigável, decorrerá da manifestação bilateral dos contratantes.

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Q1179534

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179534 Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo

A

em como fundamento o poder discricionário da Administração.

B

deve estar alicerçada em vício de legalidade.

C

pode ser imposta pela Administração ou pelo Poder Judiciário

D

pode ser considerada uma espécie de anulação.

E

imposta pelo Poder Judiciário, produz efeitos retroativos.

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Q1179533

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179533 Direito Administrativo

No que concerne à Administração Pública Indireta, as Agências Reguladoras são espécies de

A

Empresas Públicas.

B

Autarquias.

C

Sociedades de Economia Mista.

D

Secretarias.

E

Fundações.

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Q1179532

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179532 Direito Administrativo

O servidor público não só deverá averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas, também, distinguir o que é honesto do que é desonesto.
Assinale o Princípio Constitucional a que se refere o enunciado.

A

Legalidade.

B

Integridade.

C

Temperança.

D

Moralidade.

E

Impessoalidade.

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Q1179531

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179531 Direito Financeiro

São princípios do orçamento público a

A

legalidade e a anualidade.

B

unidade e o orçamento líquido.

C

programação e a anterioridade.

D

exclusividade e a convencionalidade.

E

exclusividade e a proporcionalidade.

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Q1179530

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179530 Direito Constitucional

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

O Banco Central não poderá comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.

B

O Banco Central não poderá vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a taxa de juros.

C

O Banco Central poderá conceder, diretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

D

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

E

As disponibilidades de caixas da União serão depositadas em instituições financeiras oficiais distintas do Banco Central.

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Q1179529

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179529 Direito Constitucional

Quando o Município de Barueri legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está

A

suplementando a legislação federal, no que couber.

B

expedindo norma de sua competência residual.

C

expedindo norma fulcrada em sua própria competência.

D

suplementando a legislação do Estado, no que couber.

E

implementando uma norma de competência privativa da União.

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Q1179528

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179528 Direito Constitucional

No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos consagrados no artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação a depender de prévia licença por parte do poder executivo.

B

As garantias previstas nesse artigo se estendem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

C

A casa é asilo inviolável e nela se pode ingressar a qualquer hora do dia, ou da noite, independentemente do consentimento do morador.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

E

O mandado de segurança coletivo só poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e constituído há pelo menos cinco anos.

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Q1179527

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179527 Direito Constitucional

No Brasil, a Constituição Federal estabelece como fundamentos do Estado Democrático de Direito a

A

defesa da paz e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

B

solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C

construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.

D

independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre os Estados.

E

soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

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