Questões de Concurso para TRT - 5ª Região (BA)

Q1999362

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999362 Direito do Trabalho

Considere:

I. Sócrates agrediu fisicamente um colega de trabalho que estava batendo em outro companheiro de trabalho.
II. Hipócrates é apostador contumaz em corridas de cavalo.
III. Hera negocia habitualmente no ambiente de trabalho, dentro do horário de expediente, prejudicando o ambiente, produtos de beleza, sem a permissão do empregador.
IV. Platão, motorista de ambulância profissional para seu empregador, perdeu a habilitação por conduta culposa.

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho, são passíveis de rescisão do contrato de trabalho por justa causa as hipóteses descritas apenas em

A

I e III.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I e IV.

E

I, II e IV.

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Q1999361

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999361 Direito do Trabalho

Brisa é enfermeira no Hospital Providência Divina e, por haver gerador abastecido com óleo diesel nas dependências do local de trabalho, recebe adicional de periculosidade, baseando-se a sua empregadora em laudo técnico realizado por engenheiro de segurança do trabalho. O salário de Brisa é de R$ 3.000,00, acrescido de R$ 400,00 de prêmio de assiduidade. O salário mínimo regional no Estado em que Brisa trabalha é de R$ 1.300,00. Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, o valor do adicional de periculosidade que a empregada recebe é de

A

R$ 600,00.

B

R$ 1.020,00.

C

R$ 900,00.

D

R$ 390,00.

E

R$ 510,00.

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Q1999360

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999360 Direito do Trabalho

Zeus é empregado da indústria alimentícia Mar Revolto e se afastará do emprego para cumprir exigências do serviço militar. Nessa situação, com base no que prevê a CLT, o contrato de trabalho de Zeus ficará I até o término do encargo, sendo que após a baixa o empregado poderá retornar ao trabalho nas mesmas condições, devendo notificar a empresa da sua intenção em reassumir o emprego em até II contados da baixa do serviço militar.
As lacunas I e II se preenchem correta e respectivamente com

A

interrompido – 30 dias

B

interrompido – 60 dias

C

suspenso – 45 dias

D

suspenso – 30 dias

E

suspenso – 60 dias

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Q1999359

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999359 Gerência de Projetos

Quanto à definição de projeto, pode-se dizer que é

A

uma estrutura organizacional permanente criada com o objetivo de entregar diversos produtos para os clientes da empresa.

B

um esforço permanente empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo.

C

um esforço permanente empreendido para criar um produto, serviço ou resultado comum.

D

um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo.

E

um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado comum.

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Q1999358

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999358 Administração Geral

De acordo com a nossa classificação, portanto, a tática ensina o emprego das forças armadas no engajamento. A estratégia, a utilização dos engajamentos para atingir o propósito da guerra.
(VON CLAUSEWITZ, Carl. Da Guerra. 3.ed. São Paulo: WMF Martins Fontes; 2010, p. 138)
Embora verse sobre campanhas militares, a teoria cujo excerto acima se refere é amplamente estudada no planejamento estratégico das organizações, que, em decorrência, preconiza que decisões

A

estratégicas referem-se a assuntos que envolvem determinada unidade organizacional.

B

táticas referem-se a assuntos que envolvem as relações da empresa com o ambiente externo.

C

operacionais estão relacionadas a assuntos que envolvem a execução de tarefas ou determinada atividade específica.

D

não programadas estão relacionadas a assuntos que envolvem a execução de tarefas ou determinada atividade específica.

E

programadas referem-se a assuntos que envolvem as relações da empresa com o ambiente externo.

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Q1999357

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999357 Administração Geral

É possível concluir acerca das diversas teorias sobre a liderança:

A

As teorias dos traços da personalidade propõem que o líder já nasce com características marcantes que o habilitam para a função, e são prevalentes na atualidade.

B

As teorias dos traços da personalidade propõem que há diferentes estilos de liderança, tais como autocrático, democrático e liberal, mas estão atualmente desacreditadas.

C

As teorias situacionais da liderança propõem que diferentes padrões, tais como autocráticos, democráticos ou liberais, podem ser cada qual mais adequados, a depender da situação.

D

As teorias situacionais de liderança propõem que há estilos diferentes de liderança, tais como autocrático, democrático e liberal.

E

As teorias sobre estilos de liderança propõem que o líder já nasce com características marcantes que o habilitam para a função.

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Q1999356

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999356 Administração Geral

O psicólogo americano Frederick Herzberg propôs, nos anos 1950, a chamada teoria dos dois fatores, segundo a qual se explica

A

a qualidade percebida pelos consumidores por fatores estéticos (extrínsecos), como o reconhecimento profissional, e éticos (intrínsecos), como o salário.

B

a qualidade percebida pelos consumidores por fatores estéticos (extrínsecos), como a função, e éticos (intrínsecos), como a forma.

C

a motivação para o trabalho por fatores higiênicos, como o reconhecimento profissional, e motivadores, como o salário.

D

a qualidade percebida pelos consumidores por fatores estéticos (extrínsecos), como a forma, e éticos (intrínsecos), como a função.

E

a motivação para o trabalho por fatores higiênicos, como o salário, e motivadores, como o reconhecimento profissional.

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Q1999355

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999355 Administração Pública

“Contratos administrativos” e “contratos privados da administração pública” diferenciam-se, pois

A

contratos administrativos somente se formalizam por meio de licitação pública, enquanto contratos privados da administração pública, não.

B

contratos administrativos observam o regime de direito público, enquanto contratos privados da administração pública, o regime de direito privado.

C

contratos privados da administração pública somente se formalizam por meio de licitação pública, enquanto contratos administrativos, não.

D

contratos administrativos observam o regime de direito privado, enquanto contratos privados da administração pública, o regime de direito público.

E

em contratos administrativos o consumidor é a administração, enquanto nos contratos privados da administração pública, o consumidor é o particular.

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Q1999354

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999354 Administração Geral

Constitui um tipo de processo nas organizações o

A

primário ou principal, de que resulta geração direta de valor para os clientes finais.

B

secundário ou organizacional, ligado a diretrizes, estratégias e coordenação dos demais processos.

C

gerencial, de que resulta geração direta de valor para os clientes finais.

D

gerencial, que propicia apoio e condições para o processo principal.

E

primário ou principal, ligado a diretrizes, estratégias e coordenação dos demais processos.

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Q1999353

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999353 Administração Pública

Acerca da avaliação dos serviços públicos, ela deve ocorrer, no mínimo,

A

anualmente, franqueada a participação dos usuários por meio de conselhos, e deve ser integralmente publicada no sítio do órgão ou entidade.

B

semestralmente, franqueada a participação direta dos usuários, e deve ser integralmente publicada no sítio do órgão ou entidade.

C

semestralmente, franqueada a participação dos usuários por meio de conselhos, e deve ser publicada em versão resumida no sítio do órgão ou entidade.

D

anualmente, franqueada a participação direta dos usuários, e deve ser publicada em versão resumida no sítio do órgão ou entidade.

E

semestralmente, franqueada a participação dos usuários por meio de conselhos, e deve ser integralmente publicada no diário oficial.

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Q1999351

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999351 Administração Pública

Quanto ao princípio da legalidade, a

A

administração pública pode tudo que não lhe seja vedado por lei.

B

administração privada somente pode o que lhe é determinado pela lei.

C

norma é inválida até que decisão judicial a confirme.

D

administração pública somente pode o que lhe é ordenado pela lei.

E

norma só é válida se confirmada por decisão judicial ou nova norma que reitere sua legalidade.

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Q1999350

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999350 Administração Pública

Embora a ciência da administração se funde em conhecimentos comuns, é necessário conceber diferenças entre administração pública e administração privada, por exemplo:

A

na administração pública não se exige desempenho dos funcionários, enquanto na administração privada é possível exigir cumprimento de metas e objetivos.

B

a administração pública tem como objetivo o bem-estar do governo, enquanto a administração privada tem como objetivo o bem-estar da coletividade.

C

a administração pública é financiada principalmente pela receita operacional, enquanto a administração privada é financiada principalmente pela receita tributária.

D

a administração pública somente pode admitir pessoal por concurso público, vedada a investidura exclusivamente em comissão, enquanto a administração privada pode admitir pessoal sem processo seletivo prévio.

E

a administração pública opera sob a regra geral da publicidade, enquanto a administração privada opera sob a regra geral do segredo de negócio.

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Q1999349

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999349 Direito Administrativo

Suponha que a Administração intente selecionar leiloeiro oficial para proceder à alienação de ativos de sua titularidade. De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, a seleção

A

deve ser feita mediante diálogo competitivo, envolvendo ao menos 3 (três) interessados devidamente habilitados, sagrando-se vencedor o que apresentar a melhor combinação entre experiência prévia e valor da comissão requerida.

B

poderá ser feita mediante chamamento público, recaindo a escolha sobre aquele que demonstrar maior experiência a partir da comprovação da condução de leilões bem sucedidos.

C

deverá ser feita mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão, utilizando como critério de julgamento o maior desconto para as comissões a serem cobradas.

D

deverá ser feita como etapa preliminar da própria modalidade leilão, quando da instauração do certame voltado à alienação dos ativos.

E

sujeita-se a procedimento de pré-qualificação, em que são ranqueados, por ordem crescente de experiência e decrescente de comissão requerida, os leiloeiros credenciados para aturar por demanda da Administração.

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Q1999348

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999348 Direito Administrativo

No que concerne à organização da Administração direta e indireta da União, tem-se que

I. a criação de órgãos públicos é matéria de reserva da Administração, sendo, portanto, privativa do Chefe do Executivo, a quem cabe dispor mediante decreto.
II. as autarquias são instituídas por lei, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista devem contar com autorização legislativa para sua criação.
III. a extinção de cargos públicos depende de lei, salvo em relação aos vagos, cuja extinção pode ser feita por decreto presidencial.
IV. o consórcio, quando constituído com personalidade de direito público, integra a Administração indireta dos entes da Federação consorciados.

Está correto o afirmado, APENAS, em

A

II, III e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I e IV.

E

I e III.

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Q1999347

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999347 Direito Administrativo

Suponha que o Tribunal de Contas tenha considerado irregular determinado contrato administrativo, por entender que a modalidade licitatória adotada, pregão, não foi a adequada, eis que não se trataria de serviço de natureza comum. A decisão do Tribunal imputou multa à autoridade responsável pela instauração do procedimento licitatório, identificando, ainda, dano ao erário e determinando à Administração a apuração dos prejuízos in concreto. De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, tem-se que

A

a aplicação de multa não possui embasamento jurídico, eis que somente cabível na hipótese de descumprimento ou resistência injustificada no cumprimento de determinação da Corte de Contas.

B

o Tribunal extrapolou suas competências, eis que não pode aplicar sanções pecuniárias, mas apenas julgar a regularidade ou irregularidade dos atos.

C

o Tribunal proferiu decisão ilíquida, eis que não delimitou o montante dos prejuízos decorrentes do ato, o que impede a cobrança da multa.

D

a multa aplicada pela Corte de Contas possui eficácia de título executivo e sua cobrança independe da subsequente apuração de outros eventuais prejuízos à Administração.

E

a exequibilidade da multa aplicada pressupõe a prévia instauração de procedimento de Tomada de Contas Especial, onde são individualizadas as responsabilidades e os danos.

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Q1999346

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999346 Direito Administrativo

O instituto da readaptação, na forma prevista na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, consiste em

A

procedimento de natureza disciplinar aplicado ao servidor que tenha cometido faltas funcionais puníveis com pena de suspensão, como sucedâneo à aplicação da referida sanção.

B

modalidade de investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação sofrida pelo servidor em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

C

modalidade de movimentação funcional passível de utilização apenas enquanto não concluído o estágio probatório, quando se verificar, mediante relatório circunstanciado, que o servidor poderá ter melhor aproveitamento em local de lotação diverso do original.

D

modalidade de retorno ao cargo de origem do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

E

reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

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Q1999345

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999345 Direito Administrativo

De acordo com a atual disciplina legal aplicável a atos de improbidade administrativa, na forma prevista na Lei nº 8.429/1992 a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230, de 2021, constituem condutas passíveis de enquadramento como ato de improbidade

A

condutas dolosas ou culposas praticadas no exercício da função ou desempenho de competências públicas que ensejem comprovado prejuízo à Administração.

B

aquelas em que esteja presente a voluntariedade do agente, independentemente da intenção de alcançar ou produzir o resultado previsto nas condutas tipificadas pela Lei.

C

apenas condutas tipificadas no referido diploma que contem com o elemento subjetivo dolo, consistente na vontade consciente de alcançar o resultado ilícito correspondente.

D

apenas as que ensejem enriquecimento ilícito do agente público ou privado, afastadas condutas, culposas ou dolosas, que ensejem apenas prejuízo à Administração.

E

atos dolosos praticados exclusivamente por agentes públicos, sendo que as disposições da Lei não alcançam particulares que concorram ou se beneficiem do ato improbo.

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Q1999344

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999344 Direito Administrativo

Considere que determinado particular que celebrou contrato com a Administração após sagrar-se vencedor de procedimento licitatório, em face de reiterados descumprimentos das suas obrigações contratuais, foi declarado inidôneo, ficando temporariamente impedido de participar de outros certames e firmar novos contratos com a Administração. Referida declaração

A

extrapola o poder disciplinar da Administração, por configurar restrição de direitos, dependendo de declaração judicial, transitada em julgado, proferida em processo específico no âmbito civil ou criminal.

B

caracteriza medida cautelar fundada no poder de polícia, podendo ser aplicada pelo gestor do contrato nas hipóteses previstas em lei, mediante processo administrativo próprio.

C

depende da prévia condenação do contratado ou de seus administradores pela prática de algum dos crimes capitulados na legislação de licitação, constituindo pena acessória a tais delitos.

D

constitui sanção administrativa que somente pode ser aplicada após processo que assegure contraditório e ampla defesa, e independe de conduta que configure crime contra a Administração.

E

somente pode ser proferida pelo Tribunal de Contas, em processo de Tomada de Contas Especial no qual seja apurado prejuízo à Administração e individualizadas as condutas e responsabilidades da contratada e de seus administradores.

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Q1999343

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999343 Direito Penal

As disposições introduzidas pela Lei nº 13.869, de 2019, relativas a sanções e penas pela prática de atos de abuso de autoridade

A

embora alcancem os membros de todos os Poderes, somente podem ensejar a perda de cargo ou função pública em relação a membros do Poder Executivo.

B

não alcançam membros do Poder Judiciário, em face das prerrogativas inerentes à função, incidindo tão somente sobre condutas de membros do Poder Executivo.

C

aplicam-se a membros do Poder Judiciário e do Poder Executivo, porém não alcançam os detentores de mandato eletivo do Poder Legislativo.

D

aplicam-se também a membros do Poder Judiciário, podendo inclusive ensejar, de forma não automática, no caso de reincidência, a perda do cargo.

E

aplicam-se apenas a agentes políticos, podendo ensejar perda do mandato ou função pública e restrição temporária dos direitos políticos.

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Q1999342

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999342 Direito Administrativo

O regime jurídico aplicável às autarquias contempla

A

igual regime das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em relação a licitações e proteção do patrimônio.

B

algumas derrogações do direito público em relação à sua natureza privada, notadamente quando são prestadoras de serviço público.

C

prerrogativas de pessoa jurídica de direito público, incluindo a impenhorabilidade de seus bens e submissão ao regime de precatórios.

D

as mesmas limitações aplicáveis às fundações quanto a afetação de seus bens, os quais, contudo, não são imprescritíveis.

E

o mesmo regime de execução judicial aplicável à Fazenda Pública, porém regime diverso em relação a seus bens que não são protegidos pela impenhorabilidade.

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