Questões de Concurso para TRT - 5ª Região (BA)

Q416366

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416366 Administração Geral

Sobre Estrutura Organizacional, considere os conceitos a seguir:

I. de Staff: é planejada e formalmente representada em organogramas.
II. Informal: deriva da interação social, reconhecida oficialmente na organização, é também denominada Personograma.
III. de Linha ou Linear: baseia-se nas operações e tem como característica a especialidade das funções.
IV. de Comissão: segundo Cury (2000), baseia-se na chefia colegiada para a tomada de decisões políticas e estratégicas da empresa.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q416365

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416365 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 cuida da denominada Ação de Improbidade Administrativa. Para os fins da referida lei, pode ser identificado como sujeito ativo da ação de improbidade, ou seja, como autor ímprobo da conduta aquele que pratica o ato de improbidade, concorre para sua prática ou dela obtém benefícios. Considerando o sistema adotado pela lei, é correto afirmar que

A

é imprescindível manter vínculo jurídico formal com o Estado para sofrer os seus influxos, porque a norma é dirigida aos agentes públicos.

B

os agentes públicos integrantes do Poder Executivo sujeitam-se aos seus influxos, que, no entanto, não alcançam os integrantes das Casas legislativas, os magistrados e membros do Ministério Público.

C

os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, por não se qualificarem tecnicamente como servidores públicos, mas como empregados privados, não podem ter a si atribuída a autoria de conduta de improbidade.

D

um dirigente de entidade privada subvencionada pelo Poder Público pode ser sujeito ativo do ato de improbidade, desde que pratique conduta tipificável como tal.

E

os agentes políticos e os agentes colaboradores não se sujeitam aos seus influxos, porque não se enquadram, para os efeitos legais, como agentes públicos.

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Q416363

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416363 Direito Administrativo

No que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário exerce sobre os atos administrativos, é correto afirmar que os atos administrativos discricionários

A

não se distinguem dos denominados atos administrativos vinculados, isso em razão do alargamento do princípio da legalidade ocorrido a partir da Constituição Federal de 1988.

B

têm todos os elementos definidos em lei, cabendo ao judiciário examinar, em todos os aspectos, a conformidade do ato com a lei.

C

possibilita o controle judicial, mas terá que respeitar o espaço de escolha e decisão administrativa, nos limites em que assegurado à Administração pela lei.

D

não há restringem o controle exercido pelo Poder Judiciário, a partir da Constituição Federal de 1988, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

E

não pode ser controlado pelo Poder Judiciário, estando sujeito, no entanto, à revogação, que consiste na retirada do ato que se dá por razões de oportunidade e conveniência.

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Q416362

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416362 Direito Administrativo

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados, dentre outras razões, pela presença, nos primeiros, das denominadas cláusulas exorbitantes, também chamadas de cláusulas de privilégio ou de prerrogativa. Exemplificam essas, as cláusulas que

A

asseguram a uma das partes o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B

estabeleçam o preço e as condições de pagamento, os créditos, a data base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do inadimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

C

estabeleçam o objeto da avença e seus elementos característicos.

D

asseguram à Administração o poder de aplicar penalidades ao contratado e de responsabilizá-lo sem a necessidade de recurso ao judiciário.

E

estabeleçam o crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

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Q416359

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416359 Direito Processual do Trabalho

O direito processual comum

A

não se aplica ao processo do trabalho.

B

tem aplicação naquilo que favoreça ao trabalhador reclamante.

C

é fonte subsidiária do direito processual do trabalho nas hipóteses expressamente autorizadas por lei.

D

se aplica, de forma irrestrita, ao processo do trabalho.

E

é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, em caso de omissão e naquilo que não for incompatível.

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Q416358

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416358 Direito Processual do Trabalho

Da decisão proferida pela Vara do Trabalho cabe recurso

A

de revista, independentemente da matéria decidida.

B

ordinário, independentemente da matéria decidida.

C

extraordinário, se a decisão versar sobre matéria constitucional.

D

de revista, se a decisão versar sobre matéria constitucional.

E

ordinário, se a decisão versar sobre matéria constitucional.

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Q416357

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416357 Direito Processual do Trabalho

Conforme previsão constitucional, a competência da Justiça do Trabalho abrange

A

as ações oriundas da relação de trabalho.

B

os conflitos decorrentes das relações de emprego e, mediante lei especial, outras controvérsias decorrentes de relações de trabalho, exceto as que envolvam representação sindical.

C

todos os conflitos decorrentes de relações de trabalho e alguns casos de relações de emprego, sempre nos termos da lei específica.

D

os conflitos decorrentes de relações de emprego e, mediante lei ou convenção coletiva, outras controvérsias decorrentes de relação de trabalho.

E

todos os conflitos decorrentes das relações de trabalho, exceto naqueles em que forem parte os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q416356

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416356 Legislação Federal

A informatização do processo judicial é um importante meio de agilizar o andamento dos processos que tramitam no Poder Judiciário. Em relação ao uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, é INCORRETO afirmar:

A

As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

B

O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica.

C

Para fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

D

Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 18 horas do seu último dia.

E

Considera-se realizado o ato processual por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do qual deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

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Q416355

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416355 Direito do Trabalho

Considera-se salário a contraprestação paga pelo empregador ao trabalhador em razão dos serviços prestados, podendo ser paga uma parte em dinheiro e outra em prestações in natura. Conforme previsto em lei, serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

A

vestuários e uniformes utilizados no local de trabalho para prestação dos serviços.

B

matrícula e mensalidade de faculdade cursada pelo empregado.

C

assistência médica e odontológica mediante seguro de saúde.

D

seguro de vida e de acidentes pessoais.

E

aluguel de casa utilizada pelo empregado como vantagem pela prestação dos serviços.

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Q416353

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416353 Direito do Trabalho

Por força de disposições contidas na CLT, as condições ajustadas entre as partes nos contratos individuais de trabalho

A

podem ser alteradas de maneira unilateral pelo empregador, ainda que resulte dessa modificação prejuízo indireto ao trabalhador, diante do poder de direção do empregador.

B

não podem ser alteradas em nenhuma hipótese diante do princípio da continuidade do contrato de trabalho.

C

podem ser alteradas por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não causem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado.

D

podem ser alterados por mútuo consentimento mesmo que causem prejuízos apenas indiretos ao empregado.

E

não podem ser alteradas em relação ao local de trabalho e a reversão de cargo de confiança sem a participação do sindicato dos trabalhadores.

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Q416352

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416352 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT prevê requisitos indispensáveis para configuração do contrato individual de trabalho, que é o acordo tácito ou expresso, correspondente a uma relação de emprego. Assim, conforme normas legais, NÃO é requisito da relação de emprego:

A

exclusividade na prestação dos serviços.

B

não eventualidade dos serviços.

C

onerosidade dos serviços prestados.

D

prestação pessoal dos serviços.

E

subordinação jurídica do empregado ao empregador.

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Q416351

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416351 Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho possui princípios próprios que norteiam a sua aplicação. Assim, o postulado informando que na matéria trabalhista importa mais o que ocorre na prática do que o que está inserido em documentos é conhecido como princípio da

A

intangibilidade contratual.

B

primazia da realidade.

C

continuidade da relação de emprego.

D

integralidade salarial.

E

flexibilização.

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Q416350

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416350 Direito Constitucional

São entes federativos da República brasileira a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, com suas competências estabelecidas na Constituição Federal. É competência da União legislar privativamente sobre

A

trânsito.

B

proteção do meio ambiente.

C

previdência social.

D

orçamento.

E

junta comercial.

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Q416349

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416349 Direito Constitucional

Em 1990, um americano, encantado com a Bahia, decidiu viver em Salvador. Fixou residência e, depois de naturalizado brasileiro, decidiu que gostaria de atuar na área pública. Nesse caso, ele poderá satisfazer seu desejo e preparar-se para ser

A

Diplomata.

B

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

Prefeito.

D

Oficial das Forças Armadas.

E

Ministro de Estado da Defesa.

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Q416348

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416348 Direito Constitucional

A exigência, pela sociedade, dos chamados direitos sociais teve como marco a Revolução Industrial no século XIX; tais direitos passaram a figurar nas constituições pela primeira vez no início do Século XX. No Brasil, mais especificamente no termos do artigo 6º da Constituição Federal, é direito social

A

a inadmissibilidade de obtenção de provas ilícitas no processo.

B

a proteção à maternidade e à infância.

C

a garantia do direito à herança.

D

o direito autoral pelo tempo que a lei fixar.

E

a garantia ao direito à propriedade.

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Q416347

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416347 Direito Constitucional

Uma casa localizada no município de Salvador foi invadida pela polícia em razão de um chamado telefônico. Esse fato gerou grande discussão na comunidade soteropolitana porque, nos termos do artigo 5º , XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, NÃO podendo a polícia nela penetrar ainda que

A

com o consentimento do morador.

B

em caso de flagrante delito.

C

em caso de desastre.

D

por determinação judicial, à noite.

E

para prestar socorro.

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Q416346

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416346 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como “cidadã”, uma vez que estabeleceu grandes avanços no que diz respeito às relações sociais. Nessa lei maior, os valores sociais do trabalho são considerados para a República Federativa do Brasil um

A

fundamento.

B

objetivo fundamental.

C

princípio de relação internacional.

D

direito supranacional.

E

dever supranacional

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Q416342

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q416342 Engenharia Civil

Uma obra pública foi contratada para ser executada no prazo de onze meses com valor de R$ 12.000.000,00. Passados os primeiros três meses foi necessário fazer um aditivo ao valor inicial do contrato de R$ 750.000,00. Após quatro meses, necessitou-se celebrar outro aditivo de R$ 1.200.000,00. Como a obra ainda necessitava de aditivos, o engenheiro responsável preparou um planejamento de obra e verificou que, de acordo com a Lei nº 8.666/93, o valor máximo do próximo aditivo será de

A

R$ 4.050.000,00.

B

R$ 450.000,00.

C

R$ 1.650.000,00.

D

R$ 2.250.000,00.

E

R$ 1.050.000,00.

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Q416341

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q416341 Engenharia Civil

Para se garantir a segurança durante a execução de obras e serviços de construção civil, dispensa-se o uso de degraus, escadas ou rampas desde que a diferença e nível para a transposição de pisos, em centímetros, seja de, no máximo,

A

28.

B

36.

C

32.

D

40.

E

24.

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Q416340

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q416340 Engenharia Civil

Conforme estabelece a NBR 9050/2004, para se garantir a acessibilidade, as calçadas, passeios e vias exclusivas de pedestres devem incorporar faixa livre com altura livre mínima de 2,10 m e com largura mínima admissível, em metros, de

A

2,10.

B

1,40.

C

1,20.

D

1,60.

E

1,80.

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Questões de Concurso Para trt - 5ª região (ba)

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