São entes federativos da República brasileira a União, os E...

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Q416350

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416350 Direito Constitucional

São entes federativos da República brasileira a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, com suas competências estabelecidas na Constituição Federal. É competência da União legislar privativamente sobre

trânsito.

proteção do meio ambiente.

previdência social.

orçamento.

junta comercial.

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Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue o item a seguir. São da competência legislativa da...
Ainda acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.
Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão:
Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,...

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