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Q961659

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Tecnologia da Informação |

Q961659 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre:

A

os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

B

emissão da moeda.

C

exploração de serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

D

desapropriação.

E

a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.

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Q961658

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Tecnologia da Informação |

Q961658 Direito Constitucional

O direito ao nome:

A

é um direito fundamental explícito na Constituição da República Federativa do Brasil.

B

não é um direito fundamental e tampouco se encontra explícito na Constituição da República Federativa do Brasil.

C

embora explícito na Constituição da República Federativa do Brasil, não é um direito fundamental.

D

não tem índole constitucional, circunscrevendo-se à esfera do direito civil.

E

é um direito fundamental implícito na Constituição da República Federativa do Brasil.

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Q961657

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Tecnologia da Informação |

Q961657 Direito Constitucional

A União detém competência comum para:

A

preservar as florestas, a fauna e a flora

B

decretar estado de defesa.

C

estabelecer o ordenamento da Polícia Civil do Distrito Federal.

D

legislar sobre direito penal.

E

emitir moeda.

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Q961655

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Tecnologia da Informação |

Q961655 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública indireta e suas entidades, afirma-se corretamente que:

A

a criação das entidades da Administração Pública indireta é fruto da chamada desconcentração administrativa, promovida pela lei.

B

o patrimônio de todas as entidades da Administração Pública indireta é considerado formado de bens públicos, uma vez que são estruturas estatais voltadas para atender ao interesse público.

C

todas as autarquias e fundações públicas possuem personalidade jurídica de direito público, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado.

D

pode ocorrer que várias entidades da Administração Pública indireta sejam vinculadas a um único órgão da Administração Pública direta, mas nunca poderá ocorrer que uma mesma entidade esteja vinculada a mais de um órgão da Administração Pública centralizada, em razão do princípio da Tutela ou Controle.

E

as entidades da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito público têm o seu capital formador totalmente público, enquanto as entidades com personalidade jurídica de direito privado reclamam a existência apenas de um capital formador majoritariamente público.

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Q961654

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Tecnologia da Informação |

Q961654 Direito Administrativo

Sobre poder vinculado e poder discricionário, pode-se afirmar corretamente:

A

Discricionariedade, tecnicamente, é o mesmo que arbitrariedade, ou seja, é o poder que o agente público tem para escolher a conduta que melhor reputar, dentro dos limites legais.

B

Poder vinculado é a faculdade conferida à autoridade administrativa de escolher, ante determinada circunstância, uma entre várias soluções possíveis, tal como escolher a forma como exercerá o poder de polícia administrativa.

C

Os estatutos funcionais de servidores, na parte que tratam de regime disciplinar, ao estipularem que deve ser aplicada determinada punição para determinada infração administrativa, trazem exemplo de atos discricionários.

D

A discricionariedade sempre deverá ter expressa previsão legal que confira liberdade de escolha ao agente público para decidir qual conduta vai escolher, e nunca haverá discricionariedade tácita, isto é, pelo simples silêncio da lei.

E

O ato administrativo, apesar de discricionário, pode ser submetido à apreciação judicial, nos casos em que o agente público desrespeitar os limites legais dessa discricionariedade.

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Q961653

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Tecnologia da Informação |

Q961653 Direito Administrativo

A responsabilidade civil estatal tem, hoje, importante sede constitucional no art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que menciona, por exemplo, a questão da responsabilidade civil objetiva do Estado. Acerca do tema responsabilidade civil do Estado, em linhas gerais, pode-se afirmar com exatidão que:

A

o delegatório do poder público que presta serviço público mediante regime de concessão e, por ocasião da prestação desse serviço público concedido, vier a causar dano a terceiro que não seja o usuário desse serviço público, terá responsabilidade civil perante esse terceiro, apesar de com este não ter contratado tal serviço.

B

na evolução histórica do instituto da responsabilidade civil estatal, vive-se hoje a fase civilista que estabelece que o Estado é responsável desde que se identifique o agente causador do dano e desde que seja provado o dolo ou a culpa deste.

C

nos termos do art. 37, § 6o, de nossa Constituição Federal, tanto o dever de o Estado indenizar o particular pelo dano causado a este pelo seu agente público, como o dever que esse agente público tem de ressarcir ao Estado regressivamente, são pautados na responsabilidade civil objetiva.

D

pela teoria do risco integral, cuja aplicação no Brasil é bastante controversa, o Estado pode responder civilmente independentemente de dolo ou culpa, mas podem ser invocadas excludentes dessa responsabilidade em proveito do Poder Público.

E

o particular que sofrer dano por conduta estatal praticada por um determinado agente público pode ingressar diretamente com ação indenizatória em face desse agente público, pois isso geraria economia processual, celeridade, além do que ninguém pode ser inibido de acesso ao Judiciário por lesão ou ameaça a direito, nos termos do Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional.

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Q961652

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Tecnologia da Informação |

Q961652 Direito Administrativo

O ato administrativo tem como um de seus requisitos a Finalidade, que, em sentido amplo, será sempre atender ao interesse público, da coletividade. Esse aspecto abordado se relaciona mais especificamente com qual dos princípios expressos que regem a Administração Pública no Brasil, dentre aqueles expressos no texto constitucional?

A

Impessoalidade

B

C

Moralidade

D

Eficiência

E

Legalidade

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Q961651

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Tecnologia da Informação |

Q961651 Direito Administrativo

Aponte a assertiva que caracteriza o regime jurídico-administrativo

A

Ordenamento ao qual se sujeita a Administração Pública, tal qual se observa nas relações entre particulares, como manifestação de equidade e justiça entre as partes.

B

Sistema de regras e condutas tão somente vinculadas que o agente público tem em suas mãos no trato jurídico com os administrados.

C

Conjunto de privilégios que colocam a Administração Pública em uma situação de absoluta e inquestionável superioridade jurídica sobre os particulares.

D

Conjunto de regras e princípios que estabelecem o relacionamento jurídico horizontal entre a Administração Pública e os administrados.

E

Baseia-se em dois princípios fundamentais: o da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e o da indisponibilidade do interesse público pela Administração.

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Q961650

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Tecnologia da Informação |

Q961650 Direito Previdenciário

Jéssica, de 24 anos de idade, viveu em união estável com André, por 3 anos, até o falecimento deste em julho de 2017. Por qual período Jéssica terá direito à percepção da pensão pela morte de André?

A

Por 3 anos (tempo de convivência)

B

Por 6 anos

C

Até Jéssica completar 40 anos de idade

D

Pensão Vitalícia

E

Por 15 anos

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Q961648

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Tecnologia da Informação |

Q961648 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei n° 8.213/1991, quais pessoas NÃO necessitam com provar a dependência econômica para com o segurado para efeito de obtenção de benefícios?

A

O irmão menor de 21 anos ou inválido.

B

Todos os requerentes devem comprovar a dependência econômica.

C

O cônjuge, a companheira ou o companheiro.

D

Os parentes colaterais.

E

Os filhos até completarem 24 anos de idade quando universitários.

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Q961646

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Tecnologia da Informação |

Q961646 Direito Previdenciário

O segurado do RGPS, Rui Barbosa, sofreu acidente de trabalho e pretende ingressar com ação referente à prestação por acidente de trabalho. O prazo prescricional previsto em lei para tal hipótese é de:

A

dois anos contados da data de encerramento do contrato de trabalho, exceto se este estiver suspenso.

B

cinco anos contados da data do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou da data em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente.

C

dois anos contados da data do acidente em caso de incapacidade permanente e cinco anos em caso de incapacidade temporária.

D

dez anos. contados da data do acidente em caso de incapacidade permanente.

E

cinco anos contados da data de indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário pelo INSS.

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Q961645

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Tecnologia da Informação |

Q961645 Direito Previdenciário

São seguradas obrigatórias da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

A

empregados domésticos.

B

presidiários que não exercem atividade remunerada nem estejam vinculados a qualquer regime de previdência social.

C

donas-de-casa.

D

síndicos de condomínio, quando não remunerados.

E

estudantes.

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Q961643

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Tecnologia da Informação |

Q961643 Direito Previdenciário

De acordo com o art. 25 da Lei n° 8.213/1991, qual o período de carência para obtenção dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por idade, respectivamente:

A

12 contribuições mensais e 24 contribuições mensais.

B

não há carência e 24 contribuições mensais

C

24 contribuições mensais e 150 contribuições mensais.

D

2 contribuições mensais e 12 contribuições mensais.

E

12 contribuições mensais e 180 contribuições mensais.

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Q961641

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Tecnologia da Informação |

Q961641 Direito Previdenciário

Encontram-se entre os princípios e diretrizes da Seguridade Social:

A

publicidade; diversidade da base de financiamento; equidade na forma de participação no custeio e caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.

B

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; celeridade processual e equidade na forma de participação no custeio.

C

universalidade da cobertura e do atendimento: irredutibilidade do valor dos benefícios e primazia da realidade.

D

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; duplo grau de jurisdição e diversidade da base de financiamento.

E

equidade na forma de participação no custeio: universalidade da cobertura e do atendimento e irredutibilidade do valor dos benefícios.

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Q961640

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Tecnologia da Informação |

Q961640 História e Geografia de Estados e Municípios

O nome do estado de Rondônia é uma homenagem a um dos principais desbravadores do interior brasileiro: Cândido Rondon. Entre as alternativas a seguir, assinale a que mais caracteriza esse desbravador.

A

Estabeleceu que o Brasil deveria expandir o território invadindo o Paraguai.

B

Proibiu a instalação de rede de telégrafos na região, bem como a produção da borracha.

C

Articulou a assinatura do Tratado de Madrid em 1750.

D

Possuiu relações cordiais com a maioria dos grupos indígenas.

E

Concorreu ao governo do estado e depois ao posto de presidente da república.

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Q961639

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Tecnologia da Informação |

Q961639 História e Geografia de Estados e Municípios

Entre as alternativas a seguir, assinale a que apresenta o governador que foi nomeado pelo presidente da república como governador do, então denominado, Território Federal de Rondônia.

A

Ivo Cassol

B

Osvaldo Piana

C

Teodorico Gaíva

D

Valdir Raupp

E

José Bianco

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Q961638

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Tecnologia da Informação |

Q961638 História e Geografia de Estados e Municípios

O processo denominado de expansão da fronteira agrícola possui diferentes fases históricas de ocorrência. Atualmente, a expansão da fronteira agrícola promove diversas consequências, com maior ou menor impacto. Entre as alternativas a seguir, a que melhor apresenta a principal consequência da expansão da fronteira agrícola é:

A

ampliação das unidades de conservação ambiental para mais de 70% do território.

B

diminuição das áreas agrícolas e aumento das áreas urbano-industriais.

C

degradação ambiental com desmatamento das vegetações naturais.

D

manutenção permanente das paisagens naturais da floresta amazônica.

E

substituição da floresta amazônica pelas espécies típicas do cerrado.

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Q961637

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Tecnologia da Informação |

Q961637 História e Geografia de Estados e Municípios

A elevação do Território Federal de Rondônia, para a condição de Estado de Rondônia foi assinada na seguinte década do século XX.

A

60.

B

70.

C

50.

D

40.

E

80.

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Q961636

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Tecnologia da Informação |

Q961636 História e Geografia de Estados e Municípios

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o clima predominante no estado de Rondônia, entre os listados a seguir, é:

A

tropical com pouca umidade.

B

semiárido.

C

temperado com pouca umidade.

D

equatorial úmido.

E

subtropical.

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Q961635

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Tecnologia da Informação |

Q961635 História e Geografia de Estados e Municípios

A Represa de Samuel, localizada no norte de Rondônia, possui cerca de 500 quilômetros quadrados de área alagada. São inúmeros os rios que desaguam na represa, mas alguns possuem destaque pelo tamanho. Entre os rios a seguir, o mais relevante, pela quantidade de água que alimenta a Represa de Samuel, é o rio:

A

Corumbiara.

B

Urupá.

C

Branco.

D

Jamari.

E

São Miguel.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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