O direito ao nome:

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Q961658

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Tecnologia da Informação |

Q961658 Direito Constitucional

O direito ao nome:

é um direito fundamental explícito na Constituição da República Federativa do Brasil.

não é um direito fundamental e tampouco se encontra explícito na Constituição da República Federativa do Brasil.

embora explícito na Constituição da República Federativa do Brasil, não é um direito fundamental.

não tem índole constitucional, circunscrevendo-se à esfera do direito civil.

é um direito fundamental implícito na Constituição da República Federativa do Brasil.

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