Questões de Concurso Para câmara de videira - sc
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Analise as proposições abaixo:
O deputado teve seu mandato ___________ com base na lei da Ficha Limpa.
Os defeitos foram ___________ pelo engenheiro responsável pela obra.
Apresentei um requerimento ao Chefe do Gabinete e ele ___________ meu pedido.
O ___________ de drogas ilícitas tem sido duramente combatido pela Polícia Rodoviária Federal.
Ao abrir o carro, os investigadores encontraram uma ___________ quantia de cédulas falsas.
A ___________ de oitiva das testemunhas começou meia hora depois do horário previsto.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas das proposições .
Assinale a alternativa em que todas as palavras são acentuadas graficamente com base na mesma regra.
Texto 1
Reforma tributária levará à taxação maior dos mais ricos e diminuição da ‘pejotização’ dos trabalhadores
Além de alterar a forma como os impostos são cobrados sobre bens, serviços e consumo, a reforma tributária também pretende rever o modelo de tributação direta. Na prática, isso impacta os valores a serem coletados no Imposto de Renda. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019 sugere a cobrança de IR sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas para pessoas físicas e sobre os juros de capital próprio. Essa seria uma estratégia para compensar a perda de arrecadação do Estado com impostos. Além disso, o governo deseja adotar um sistema tributário progressivo, ou seja, quer cobra mais de quem dispõe de mais recursos, mais renda e patrimônio. Dessa forma, os mais ricos seriam aqueles que pagariam os valores mais altos em impostos, o que não ocorre atualmente no Brasil. Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Pedro Humberto Júnior, esclarece que o modelo atual prevê a isenção na tributação de lucros e dividendos distribuídos no Imposto de Renda de empresas do Simples Nacional. Com a reforma, passaria a ser cobrado uma alíquota entre 15% e 20%.
“Para quem tem rendas altas — por exemplo de R$ 100 mil mensais —, é mais lucrativo se tornar uma empresa do Simples Nacional. Isso vale tanto para quem contrata quanto para o profissional liberal (o trabalhador). Com isso, eles pagam uma alíquota reduzida sobre o faturamento e não têm encargos trabalhistas sobre a folha. Além disso, as pessoas que estão ‘pejotizadas’ acabam distribuindo lucros e dividendos para elas mesmas, abatem alguns gastos do livro caixa e não pagam impostos com isso. Com a cobrança de 15% a 20% sobre lucros e dividendos, pessoas de alto rendimento passam a ter uma carga tributária mais ou menos igual à de um trabalhador pessoa física do mesmo nível de renda. Atualmente, no Imposto de Renda, quando se chega ao 1% mais rico, a carga tributária cai absurdamente por causa dessa isenção de lucros e dividendos. É algo benéfico porque você evita a pejotização. Você equaliza a carga tributária entre quem é pessoa jurídica e quem é pessoa física”, explica o pesquisador.
MENDES, Tatyane. Disponível em: https://jovempan.com.br/noticias/economia/reforma-tributaria/reforma-tributaria-levara-a-taxacao-maior-dos-mais-ricos-e-diminuicao-da-pejotizacao-dos-trabalhadores.html. Acesso em: 7 de jun 2023. Fragmento adaptado. Publicado em: 06 de jun 2023.
Assinale a alternativa que contém um argumento para justificar a proposta de aumento de tributação sobre o lucro.
Texto 1
Reforma tributária levará à taxação maior dos mais ricos e diminuição da ‘pejotização’ dos trabalhadores
Além de alterar a forma como os impostos são cobrados sobre bens, serviços e consumo, a reforma tributária também pretende rever o modelo de tributação direta. Na prática, isso impacta os valores a serem coletados no Imposto de Renda. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019 sugere a cobrança de IR sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas para pessoas físicas e sobre os juros de capital próprio. Essa seria uma estratégia para compensar a perda de arrecadação do Estado com impostos. Além disso, o governo deseja adotar um sistema tributário progressivo, ou seja, quer cobra mais de quem dispõe de mais recursos, mais renda e patrimônio. Dessa forma, os mais ricos seriam aqueles que pagariam os valores mais altos em impostos, o que não ocorre atualmente no Brasil. Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Pedro Humberto Júnior, esclarece que o modelo atual prevê a isenção na tributação de lucros e dividendos distribuídos no Imposto de Renda de empresas do Simples Nacional. Com a reforma, passaria a ser cobrado uma alíquota entre 15% e 20%.
“Para quem tem rendas altas — por exemplo de R$ 100 mil mensais —, é mais lucrativo se tornar uma empresa do Simples Nacional. Isso vale tanto para quem contrata quanto para o profissional liberal (o trabalhador). Com isso, eles pagam uma alíquota reduzida sobre o faturamento e não têm encargos trabalhistas sobre a folha. Além disso, as pessoas que estão ‘pejotizadas’ acabam distribuindo lucros e dividendos para elas mesmas, abatem alguns gastos do livro caixa e não pagam impostos com isso. Com a cobrança de 15% a 20% sobre lucros e dividendos, pessoas de alto rendimento passam a ter uma carga tributária mais ou menos igual à de um trabalhador pessoa física do mesmo nível de renda. Atualmente, no Imposto de Renda, quando se chega ao 1% mais rico, a carga tributária cai absurdamente por causa dessa isenção de lucros e dividendos. É algo benéfico porque você evita a pejotização. Você equaliza a carga tributária entre quem é pessoa jurídica e quem é pessoa física”, explica o pesquisador.
MENDES, Tatyane. Disponível em: https://jovempan.com.br/noticias/economia/reforma-tributaria/reforma-tributaria-levara-a-taxacao-maior-dos-mais-ricos-e-diminuicao-da-pejotizacao-dos-trabalhadores.html. Acesso em: 7 de jun 2023. Fragmento adaptado. Publicado em: 06 de jun 2023.
De acordo com o texto 1, a proposta de reforma tributária prevê alteração no modelo de tributação direta, ou seja:
Assinale a alternativa correta relativo ao funcionamento da Câmara de Vereadores de Videira.