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Q889504

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q889504 Direito Constitucional

No que tange à disciplina do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro,

Alternativas

eventual inconstitucionalidade do processo legislativo pode ser objeto tanto do controle concentrado quanto do controle difuso de constitucionalidade.

é possível o pedido de desistência da ação direta de inconstitucionalidade, segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal.

as normas anteriores à Constituição em vigor não podem ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

não é admissível Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto ato normativo editado pelo Distrito Federal no exercício de competência que a Constituição Federal designe aos municípios.

para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, o partido político com representação no Congresso Nacional prescinde da representação por advogado.

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Q889503

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Provas: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q889503 Direito Administrativo

Dentre as vantagens previstas para os servidores na Lei n° 8.112/90, as indenizações

Alternativas

se incorporam aos vencimentos dos servidores, tal qual as férias e auxílio-moradia.

são devidas para os servidores que comprovarem a necessidade da despesa a ser reembolsada, a partir de quando serão incorporadas aos vencimentos.

à exemplo das diárias, não são incorporadas aos vencimentos dos servidores, sendo devidas apenas diante da ocorrência do evento que as justificam.

incorporam-se aos proventos dos servidores quando da aposentadoria, diferentemente das gratificações.

incorporam-se aos vencimentos dos servidores, assim como os adicionais, estes mesmo depois de cessados os eventos que os justificam, em razão da frequência.

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Q889502

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q889502 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.112/1990, a responsabilidade civil do servidor público

Alternativas

é objetiva e solidária com o ente público cujo quadro integra, admitidas, no entanto, as excludentes de responsabilidade.

dá-se de forma subjetiva, pessoal e integral, com a comprovação de dolo ou culpa do servidor, não cabendo responsabilização do poder público.

dá-se de forma regressiva e não atinge eventual herança do servidor falecido, cabendo necessariamente a prévia responsabilização do ente público em caráter primário.

demanda prova de culpa ou dolo, considerando que a responsabilidade civil dos servidores dá-se sob a modalidade subjetiva.

restringe-se aos atos comissivos, considerando que se dá sob a modalidade subjetiva e, portanto, exige prova de dolo ou culpa.

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Q889500

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Q889500 Direito Administrativo

Numa hipótese em que um processo administrativo disciplinar tenha tramitado até a fase final, com proferimento de decisão aplicando penalidade ao servidor público, e que se tenha verificado a inexistência de intimação do mesmo no início do procedimento para apresentação de regular defesa,

Alternativas

a decisão não pode ser revista administrativamente, tendo em vista que não é obrigatória a apresentação de defesa e será possível questionar integralmente o resultado no Judiciário.

há nulidade, gerando fundamento para anulação dos atos posteriores e retomando-se o procedimento para conferir oportunidade de defesa ao servidor público.

é discricionária a decisão pela revogação do procedimento, considerando que a decisão administrativa proferida em processo disciplinar não faz coisa julgada, não gerando efeitos ao servidor público antes da homologação judicial.

é de rigor a revogação do processo, reabrindo-se prazo para defesa do servidor público, sendo possível, no entanto, o aproveitamento dos atos praticados que não tenham gerado prejuízo ao servidor.

a decisão poderá ser anulada pela própria Administração pública, em razão da obrigatoriedade de submeter todas as suas decisões em processos disciplinares à instância superior, com recurso obrigatório.

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Q889499

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Legislação das Pessoas com Deficiência , Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário ,

Q889499 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme expressamente previsto pela Lei n° 10.048/2000, está assegurada a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência em

Alternativas

cinemas e outros centros culturais.

restaurantes.

serviços de correios.

instituições financeiras.

postos de saúde.

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Respostas

421: D

422: C

423: D

424: B

425: D

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