A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF tem no
planejamento, fator primordial para o cumprimento do
objetivo da responsabilidade na gestão fiscal, que
pressupõe a ação planejada e transparente. Umas
das alternativas disponibilizadas a seguir apresenta
uma ferramenta obrigatória no sentido de atender
esse requisito da LRF. Aponte-a.
A Lei orçamentária anual – LOA é o instrumento
apropriado para a fixação das despesas e a previsão
das receitas, para cada exercício financeiro. Porém,
algumas despesas podem ser subestimadas na LOA,
assim como podem surgir outras necessárias no
decorrer do exercício. Marque a alternativa que
mostra como são denominados esses ajustes ao
orçamento.
Atualmente, os Estados brasileiros, estão sofrendo
profundamente com os gastos atribuídos à rubrica
“pessoal”. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
estabelece um limite da receita corrente líquida para
que os Estados possam se comprometer com esse
tipo de gasto. Identifique esse limite nas alternativas a
seguir.
Marque a alternativa que apresenta um tipo de
contratação de serviços pela entidade pública, em
que a licitação para a contratação dos serviços não é
exigível.
No que diz respeito à dívida pública, uma parte da
dívida fundada representada por títulos emitidos pela
União, inclusive os do Banco Central, Estados e
Municípios, são denominados dívida: